A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê a redução mínima de 10% nos benefícios fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a aprovação do requerimento, a matéria não precisará tramitar pelas comissões e poderá ser votada diretamente no plenário ainda esta semana.
A proposta faz parte do esforço do governo federal para alcançar as metas fiscais previstas para os próximos anos. Em meio à discussão sobre possíveis aumentos de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para reforço de arrecadação, a redução de benefícios fiscais surge como alternativa menos impopular, embora tenha resistência de setores econômicos que podem ser atingidos pela medida.
Conforme o texto, a diminuição dos incentivos fiscais ocorrerá de forma escalonada: no mínimo 5% no primeiro ano de vigência da lei e outros 5% no ano subsequente. No entanto, algumas áreas estão excluídas da redução, como forma de proteger setores estratégicos ou considerados socialmente sensíveis.
Benefícios que não serão reduzidos incluem:
- Regime tributário do Simples Nacional;
- Incentivos à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Entidades sem fins lucrativos, incluindo instituições de assistência social, educacionais, partidos políticos e entidades sindicais;
- Produtos da cesta básica;
- Programas de bolsas de estudo integrais ou parciais para cursos superiores;
- Política industrial voltada para o setor de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores.
Outras urgências aprovadas
Além do PLP 128/2025, a Câmara aprovou o regime de urgência para outros projetos. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários sobre taxas ligadas às telecomunicações, incluindo a Condecine, incidente sobre sistemas de comunicação máquina a máquina.
Outras matérias com urgência aprovada incluem:
- Projeto que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- Proposta para aprimorar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- Projeto do Ministério Público da União para criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do órgão;
- Projeto do Tribunal Superior do Trabalho sobre criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.
A expectativa é que as matérias com urgência entrem na pauta do plenário nos próximos dias, dependendo de acordo entre líderes partidários.
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