Em despacho proferido no dia 18 de setembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli estipulou prazo de dez dias para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021). A intimação se deu após o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) impetrar um mandado de segurança pedindo a suspensão da proposta.
O que prevê a PEC da Blindagem
A proposta aprovada na Câmara em 16 e 17 de setembro altera dispositivos constitucionais com objetivo de garantir proteções legais mais amplas aos parlamentares. Alguns dos pontos principais:
Autorização do Legislativo para abertura de ação penal: Deputados e senadores só poderão ser investigados penalmente mediante autorização da respectiva Casa (Câmara ou Senado). A PEC fixa prazo de até 90 dias para que o Congresso delibere este pedido.
Foro especial (foro privilegiado): Estende-se o foro no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Prisão de parlamentares: Restringe prisões em flagrante, permitindo-as apenas em casos de crimes inafiançáveis, com comunicação imediata à Casa Legislativa. A própria Casa deve decidir, em votação (dependendo da hipótese secreta ou aberta, conforme texto), se a prisão será mantida.
Voto secreto: Foi reinserida via emenda aglutinativa a previsão de que algumas votações — como autorização para prisões ou abertura de processos — sejam feitas em votação secreta.
Os argumentos contrários e os questionamentos
O texto não é unânime e já enfrenta críticas de parlamentares, entidades de controle, organizações da sociedade civil e especialistas em direito constitucional. Aqui estão os principais pontos de contestação:
Tramitação regimental: Kim Kataguiri contesta que houve uso de emenda aglutinativa — instrumento não previsto para PECs no Regimento da Câmara — para restaurar o voto secreto, depois de este ter sido rejeitado nos destaques.
Quebra do interstício: O regimento exige intervalo mínimo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação de PEC; esse prazo não teria sido respeitado, segundo críticos, o que teria prejudicado o debate público.
Amplo debate democrático: Por conta da rapidez da tramitação, críticos afirmam que a sociedade civil não teve tempo para participação ou para avaliar o impacto do texto.
Risco de impunidade: Especialistas apontam que a exigência de autorização legislativa, voto secreto e foro ampliado pode dificultar investigações, criar obstáculos para responsabilização de parlamentares por corrupção ou mau uso de verba pública, inclusive das emendas parlamentares.
A decisão do STF e próximos passos
Para o mandado de segurança de Kataguiri, Toffoli determinou que a Câmara se manifeste em até dez dias sobre as alegações quanto à tramitação da PEC. Toffoli também é relator de outro mandado de segurança, impetrado por Lindbergh Farias (líder do PT), com pedido semelhante de suspensão da tramitação da proposta. Após a resposta da Câmara, o STF poderá decidir sobre liminares que suspendam total ou parcialmente a eficácia da tramitação da PEC enquanto se analisa seu mérito. A PEC agora seguirá para o Senado Federal, onde deverá também ser votada em dois turnos, cada um com quórum qualificado de 3/5 dos senadores (49 de 81) para aprovação, caso não haja obstáculos judiciais prévios.
Implicações políticas e debates
Políticos do Centrão têm sido apontados como principais defensores da proposta, sob argumento de necessidade de proteção institucional e autonomia do Legislativo. Parlamentares contrários — de partidos como Novo, PSB, PSOL e outros — denunciam que a PEC representa retrocesso democrático e fragiliza o controle social e institucional. Organizações que atuam no combate à corrupção alertam para o risco de limitação de investigações, especialmente relacionadas a emendas parlamentares, por conta de menor transparência nos processos de autorização legislativa.
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