A convocação de Nicolao Dino, subprocurador-geral da República e irmão do ministro do STF Flávio Dino, para depor na CPMI do INSS reacendeu o confronto entre Legislativo e Judiciário. O pedido — assinado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) — buscava esclarecimentos sobre o acordo homologado pelo STF envolvendo fraudes previdenciárias estimadas em R$ 6,3 bilhões.
Liminar que desencadeou reação
Pouco tempo depois da convocação de Nicolao Dino, o ministro Flávio Dino concedeu liminar em habeas corpus garantindo que uma investigada, sócia da empresa Benfix, não seja obrigada a depor ou assumir compromisso de veracidade perante a CPMI do INSS. A decisão se baseou no fato de que ela já é formalmente investigada em inquérito no STF, com medidas cautelares em vigor, tornando-o inviável exigir que ela atue como testemunha.
A decisão também dispõe que ela não pode ser conduzida coercitivamente ou sancionada pela recusa de comparecimento, e ainda garante os direitos ao silêncio, à assistência de advogado e à proteção contra constrangimento.
Efeitos práticos e reações no Congresso
- A liminar abriu caminho para que outros convocados também busquem decisões semelhantes, o que pode esvaziar os depoimentos da CPMI.
- O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, criticou fortemente a decisão de Dino, afirmando que estas medidas “prejudicam muito” a investigação, beneficiam suspeitos e dão a impressão de proteção judicial: “fraudadores aplaudem decisão do ministro Dino”.
- Parlamentares no Congresso alegam que o STF estaria interferindo nas prerrogativas do Legislativo ao bloquear convocações e limitar a atuação da CPMI, justamente em casos de grande relevância social e jurídica.
O que motivou o requerimento de convocação
O pedido de convocação de Nicolao Dino partiu de Kim Kataguiri em 15 de setembro, com base no acordo homologado em julho (ADPF 1.236) sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Esse acordo prevê a devolução integral dos valores indevidamente descontados dos beneficiários do INSS, mas sem previsão de indenização por danos morais. Também suspende ações judiciais individuais e coletivas sobre o tema.
Kataguiri criticou que o acordo impõe custos ao Tesouro Nacional e limita o acesso ao Judiciário para os afetados.
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