O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Resolução nº 25/2025, que facilita a renegociação de dívidas dos estados com a União. A medida autoriza que os governos estaduais realizem aditamentos em contratos já existentes sem precisar obedecer a todos os limites e regras normalmente exigidos para novas operações de crédito.
Como se trata de uma resolução, a proposta não precisa de sanção presidencial e será promulgada diretamente pelo Senado.
Mudanças na renegociação
Atualmente, estados que buscam renegociar dívidas precisam respeitar limites de endividamento e condições impostas por resoluções do Senado de 2001 e 2007. Com a aprovação da nova medida, essas exigências não se aplicam aos contratos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/2025.
Na prática, isso significa que os estados poderão ajustar prazos, condições e valores de contratos existentes de forma mais ágil e sem autorizações adicionais, agilizando negociações com o Tesouro Nacional.
Objetivo da medida
O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que a flexibilização traz segurança jurídica e agilidade para unidades federativas que enfrentam dificuldades fiscais.
“Muitos estados não têm mais margem para novas operações dentro dos limites atuais. A dispensa é essencial para viabilizar os contratos e evitar entraves desnecessários”, destacou o parlamentar.
O Propag foi criado para permitir que estados e o Distrito Federal refinanciem suas dívidas com prazos maiores e juros mais baixos, oferecendo maior liberdade de negociação e abrindo espaço para novos investimentos públicos e ajustes nos orçamentos estaduais.
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