Nesta terça-feira (2 de dezembro de 2025), o Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 72/23 — proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
A novidade beneficia automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais — enquanto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques continuam fora da cobertura.
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 412 votos a favor e 4 contra; no segundo, por 397 a favor e 3 contra. A proposta, de autoria do Cleitinho (Republicanos-MG), segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Justificativa e alcance da medida
Para o relator da proposta, Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a isenção representa um alívio para famílias de baixa renda — que normalmente possuem veículos mais antigos — e corrige disparidades entre estados que já adotavam a isenção e os que não adotavam.
Além disso, o argumento levantado é que veículos antigos já contribuíram por décadas aos cofres públicos, e o valor arrecadado via IPVA desses veículos costuma ser pequeno; portanto, a perda de arrecadação pelos estados seria modesta.
Com a PEC, será criado um critério nacional uniforme — antes, cada estado definia seus próprios prazos e regras para isenção ou redução do imposto.
A expectativa é de que o benefício beneficie sobretudo estados que ainda não ofereciam isenção para carros antigos — entre eles, o Minas Gerais, o Pernambuco, o Tocantins, o Alagoas e o Santa Catarina.
Pontos de crítica e resistência
Apesar da ampla aprovação, houve resistência: apenas dois deputados federais — Gilson Daniel (Podemos-ES) e Tábata Amaral (PSB-SP) — votaram contra.
Críticos da medida alertam para possíveis efeitos negativos: a isenção pode servir de incentivo à manutenção de frotas mais antigas — com maior emissão de poluentes e menor segurança —, além de reduzir os recursos para manutenção de infraestrutura, já que o IPVA é fonte de receita para os estados. (Essa interpretação extrapola a justificativa oficial, mas é parte do debate público em torno do tema.)
O que muda para o proprietário e para os estados
- Para proprietários: quem possui carro, caminhonete ou veículo misto com 20 anos ou mais passa a estar isento do IPVA — desde que a PEC seja promulgada. Isso pode representar economia relevante para quem depende de veículos mais antigos.
- Para os estados: a arrecadação com veículos antigos tende a diminuir — embora, segundo defensores da PEC, o impacto seja limitado. Estados onde a isenção não existia terão agora uma norma nacional.
- Para a frota nacional: há o risco de desincentivar a renovação de veículos, com implicações ambientais e de segurança, se a manutenção de carros muito antigos se tornar mais atraente.
Câmara aprova isenção de IPVA para carros com 20 anos ou mais; mudança avança rumo à promulgação
O que mudou — e o que fica igual
Nesta terça-feira (2 de dezembro de 2025), o Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 72/23 — proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
A novidade beneficia automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais — enquanto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques continuam fora da cobertura.
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 412 votos a favor e 4 contra; no segundo, por 397 a favor e 3 contra. A proposta, de autoria do Cleitinho (Republicanos-MG), segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Justificativa e alcance da medida
Para o relator da proposta, Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a isenção representa um alívio para famílias de baixa renda — que normalmente possuem veículos mais antigos — e corrige disparidades entre estados que já adotavam a isenção e os que não adotavam.
Além disso, o argumento levantado é que veículos antigos já contribuíram por décadas aos cofres públicos, e o valor arrecadado via IPVA desses veículos costuma ser pequeno; portanto, a perda de arrecadação pelos estados seria modesta.
Com a PEC, será criado um critério nacional uniforme — antes, cada estado definia seus próprios prazos e regras para isenção ou redução do imposto.
A expectativa é de que o benefício beneficie sobretudo estados que ainda não ofereciam isenção para carros antigos — entre eles, o Minas Gerais, o Pernambuco, o Tocantins, o Alagoas e o Santa Catarina.
Pontos de crítica e resistência
Apesar da ampla aprovação, houve resistência: apenas dois deputados federais — Gilson Daniel (Podemos-ES) e Tábata Amaral (PSB-SP) — votaram contra.
Críticos da medida alertam para possíveis efeitos negativos: a isenção pode servir de incentivo à manutenção de frotas mais antigas — com maior emissão de poluentes e menor segurança —, além de reduzir os recursos para manutenção de infraestrutura, já que o IPVA é fonte de receita para os estados. (Essa interpretação extrapola a justificativa oficial, mas é parte do debate público em torno do tema.)
O que muda para o proprietário e para os estados
- Para proprietários: quem possui carro, caminhonete ou veículo misto com 20 anos ou mais passa a estar isento do IPVA — desde que a PEC seja promulgada. Isso pode representar economia relevante para quem depende de veículos mais antigos.
- Para os estados: a arrecadação com veículos antigos tende a diminuir — embora, segundo defensores da PEC, o impacto seja limitado. Estados onde a isenção não existia terão agora uma norma nacional.
- Para a frota nacional: há o risco de desincentivar a renovação de veículos, com implicações ambientais e de segurança, se a manutenção de carros muito antigos se tornar mais atraente.
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