O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (3) manter a decisão da CPMI do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
O anúncio foi feito em pronunciamento no plenário do Senado. A decisão teve como base parecer da Advocacia do Senado Federal, que concluiu não haver irregularidade suficiente para anular a votação realizada no último dia 26 de fevereiro.
Recurso da base governista foi rejeitado
A base governista havia apresentado recurso contra a aprovação do requerimento que autorizou a quebra dos sigilos. O argumento central era de que a deliberação ocorreu de forma simbólica — sem votação nominal — e que não haveria número suficiente de votos favoráveis para validar a medida.
Na reunião da comissão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou que os parlamentares contrários se manifestassem. Ele contabilizou sete votos contrários e declarou os requerimentos aprovados. O governo, no entanto, sustenta que houve 14 votos contrários e que a contagem teria sido feita de forma incorreta.
Ao analisar o recurso, Alcolumbre afirmou que, mesmo se houvesse equívoco na contagem inicial, o número apresentado pelos autores não seria suficiente para modificar o resultado da deliberação.
“Desta forma, ainda que se considere que o presidente da CPMI tenha se equivocado na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para alterar o resultado da deliberação”, declarou.
O presidente do Congresso acrescentou que, com base no parecer técnico e nos precedentes regimentais da Casa, não foi identificada violação “evidente e inequívoca” das normas constitucionais ou do Regimento Interno.
“Por essa razão, em respeito aos precedentes da Casa, não se faz necessário, neste momento, qualquer intervenção da Presidência da Mesa do Congresso Nacional no procedimento adotado na reunião de 26 de fevereiro de 2026”, concluiu.
Entenda o contexto da CPMI do INSS
A CPMI do INSS foi instalada com o objetivo de investigar possíveis irregularidades envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários e a atuação de entidades associativas junto a aposentados e pensionistas. A comissão reúne deputados e senadores e tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de requisitar a quebra de sigilos bancário e fiscal, mediante aprovação de requerimento.
A inclusão do nome de Lulinha entre os alvos da comissão elevou o embate político em Brasília, ampliando a tensão entre parlamentares da base aliada do governo federal e membros da oposição. A decisão de Alcolumbre reforça, neste momento, a validade dos atos praticados pela comissão e mantém o andamento das diligências já autorizadas.
A expectativa agora é sobre os próximos desdobramentos dos trabalhos da CPMI, que devem incluir oitivas, análise de documentos e eventuais novos requerimentos de quebra de sigilo ou convocação de investigados.
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