A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 30 de outubro de 2024, o Projeto de Lei (PL) 709/15, que proíbe a cobrança pela emissão de carnês e boletos. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi aprovada em 2º turno na forma original.
O projeto proíbe que fornecedores repassem o custo da emissão de boletos bancários e carnês de pagamento aos consumidores. Além disso, ele impede a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos documentos de cobrança enviados por correio ou outros serviços de entrega.
Durante sua tramitação, o projeto recebeu parecer favorável de várias comissões e foi aprovado pelo Plenário. O deputado Adriano Alvarenga (PP), relator e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, destacou que a iniciativa está alinhada com a Política Nacional de Relações de Consumo, que visa a educação e a informação dos consumidores. A proposta agora seguirá para votação definitiva no Plenário.
Na mesma reunião, foi aprovado o relatório 2023-2024 sobre a iniciativa Assembleia Fiscaliza, cujo tema foi a Reforma Tributária ou Tributação do Consumo. O relator apontou que a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 45/19 busca simplificar o sistema tributário ao substituir cinco impostos por dois e promover maior transparência nos preços, beneficiando os consumidores com preços mais uniformes. A PEC também prevê cashback para famílias de baixa renda e redução de alíquotas em setores como Saúde e Educação. A recomendação final é acompanhar a tramitação da PEC no próximo ano.
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