A partir de 1º de agosto de 2025, Minas Gerais vai reduzir as taxas cartoriais cobradas sobre o registro de imóveis e o protesto de títulos, especialmente para valores mais altos, atendendo a reivindicações da construção civil e outros setores impactados.
Essas taxas tinham sido aumentadas no final de 2024, e a cobrança extra para escrituras acima de R$ 3,2 milhões e para títulos acima de R$ 11,5 mil chegou a ser bastante elevada, causando reclamações.
Porém, a redução das taxas não significa menos receita para os fundos da Advocacia-Geral do Estado (AGE), do Ministério Público (MPMG) e da Defensoria Pública. Esses fundos, que são alimentados justamente pelas sobretaxas das taxas cartoriais, continuarão a receber valores equivalentes — e até maiores — por meio de compensações.
Como funciona a compensação?
- Atualmente, 25% da receita bruta das taxas cartoriais sobre registros, protestos, averbações e documentos são destinados aos fundos da Advocacia-Geral (6%), Ministério Público (47%) e Defensoria Pública (47%).
- A partir de agosto, o percentual da receita proveniente das taxas adicionais sobre registro de imóveis e protesto de títulos que vai para esses fundos sobe para 40%.
- Para compensar a redução dessas sobretaxas, houve um aumento equivalente nas taxas sobre averbações e registros de documentos, mantendo o repasse para os fundos em 25% dessas receitas, mas com valores unitários maiores.
Por que essa medida foi adotada?
- A alteração foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em um projeto que inicialmente tratava do auxílio-saúde dos servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria — uma prática conhecida como “jabuti”, que insere temas não relacionados ao projeto original.
- A mudança ocorreu após pressão da construção civil, que considerava as taxas anteriores muito altas e prejudiciais ao setor.
- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) regulamenta as taxas cartoriais e esteve envolvido na negociação e aprovação dos novos valores.
Contexto fiscal delicado
- Minas Gerais ainda está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e tenta migrar para o Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), o que impõe limites rigorosos aos gastos públicos.
- Questionados sobre o impacto da compensação financeira aos fundos da AGE, Defensoria e MP no orçamento do estado, representantes dos órgãos e do governo não se manifestaram até a publicação da reportagem.
Para que servem os fundos?
- O Ministério Público informou que os fundos destinam recursos para órgãos que atuam na defesa do patrimônio público, social, do meio ambiente e outros interesses coletivos, facilitando a reconstituição de bens lesados.
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