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Lei de Liberdade Econômica em BH promete desburocratizar negócios e garantir segurança jurídica

A Lei de Liberdade Econômica de Belo Horizonte foi sancionada pelo governo municipal neste mês com a promessa de reduzir a burocracia na abertura e operação de empresas na capital. A legislação só começará a valer em novembro, após a regulamentação detalhar sua aplicação, mas prefeitura e empreendedores já destacam os impactos esperados.

A lei é baseada na legislação federal de 2019 e estabelece como as regras nacionais serão aplicadas localmente. Entre os principais pontos, destacam-se:

  • Dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco;
  • Prazo máximo de 60 dias para resposta da prefeitura em processos de licenciamento, garantindo o funcionamento automático caso o prazo seja ultrapassado;
  • Centralização dos processos de licenciamento em um único portal online;
  • Presunção da boa-fé do empreendedor, evitando exigências excessivas de documentos ou comprovações.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais, Adriano Faria, explica que algumas medidas já eram praticadas por meio de um decreto municipal de 2019, mas a nova lei traz garantia legal: “O decreto já dispensava 275 atividades de baixo risco de alvará, mas um decreto pode ser alterado. A lei traz segurança jurídica.”

As atividades econômicas são classificadas em baixo, médio e alto risco. A prefeitura estuda flexibilizar exigências para atividades de médio risco, mantendo apenas obrigações essenciais, avaliando o contexto e não apenas a natureza da atividade.

O setor de comércio e serviços, o principal da capital, acompanha de perto a regulamentação. “É importante que haja clareza para que cada fiscal não tenha interpretação própria da lei”, destaca Edilson Cruz, gerente de relações governamentais da CDL/BH.

A presunção de boa-fé permite que empreendedores contestem exigências excessivas. Segundo o secretário, “caso algum empreendedor perceba cobrança de documentação ou laudos desnecessários, ele pode questionar o município com base na lei”.

Em Belo Horizonte, a média de abertura de empresas é de nove horas, bem abaixo da média nacional de 21 horas, segundo o governo federal. “A maioria das empresas da cidade é de baixo risco e muitas são abertas em minutos”, conclui Adriano Faria.

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