Após uma maratona de mais de dez horas de debates, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da Constituição estadual a exigência de realização de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O texto recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários — número superior ao mínimo necessário de 48 votos para aprovação em segundo turno. A sessão começou por volta das 18h de quinta-feira (23) e avançou madrugada adentro, em meio a críticas da oposição ao governo de Romeu Zema (Novo), acusando o Executivo de tentar aprovar a medida “na calada da noite”.
Entenda o que muda com a PEC 24/2023
O artigo que obrigava o referendo foi incluído na Constituição mineira durante o governo de Itamar Franco, garantindo que qualquer proposta de privatização das estatais de energia, gás ou saneamento fosse submetida à votação popular.
A PEC aprovada, no entanto, retira essa obrigatoriedade somente em relação à Copasa, mantendo a exigência de consulta pública para outras empresas estatais.
Privatização e dívida com a União
A aprovação da PEC é considerada essencial para os planos do governo Zema de aderir ao Programa de Pleno Pagamento e Gestão (Propag), criado para permitir que estados renegociem suas dívidas com a União.
Minas Gerais possui um débito estimado em R$ 170 bilhões, e a adesão ao programa prevê um abatimento de 20% do estoque da dívida, além de redução dos juros cobrados — hoje fixados em IPCA + 4% ao ano.
Para conseguir o abatimento, o governo estadual planeja vender ou federalizar ativos, incluindo a Copasa, a Cemig e outras empresas públicas. Com a aprovação da PEC, o caminho para a privatização da companhia de saneamento fica juridicamente liberado.
Protestos e resistência
A votação ocorreu sob forte resistência de movimentos sindicais e trabalhadores do setor de saneamento, que realizaram manifestações em frente à ALMG durante todo o dia de quinta-feira.
Os manifestantes afirmam que a venda da Copasa ameaça o acesso da população mais pobre a serviços essenciais e pode elevar as tarifas de água e esgoto.
Deputados da oposição também denunciaram a estratégia do governo de votar a PEC durante a madrugada. “Foi um golpe contra a democracia mineira. O povo deveria ser ouvido antes de se vender um patrimônio público dessa importância”, declarou o deputado estadual Professor Cleiton (PV).
Próximos passos
Com a aprovação da PEC, o governo Zema deve intensificar as articulações para avançar com o projeto de privatização da Copasa ainda em 2025. Paralelamente, o Executivo espera que a adesão ao Propag seja aprovada pelo Tesouro Nacional nas próximas semanas.
A Copasa, que atende mais de 11 milhões de mineiros, é uma das empresas mais lucrativas do estado, com lucro líquido de R$ 1,2 bilhão em 2024, segundo balanço divulgado pela companhia. O governo argumenta que a venda da estatal é fundamental para equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal do estado.
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