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Minas Gerais sanciona lei que obriga escolas a formalizar recusa de matrícula de alunos com deficiência

Minas Gerais reforça combate à discriminação em escolas privadas


A partir desta quinta-feira (2), escolas particulares de Minas Gerais passam a ter a obrigação de formalizar por escrito qualquer recusa de matrícula a estudantes com deficiência. A medida foi instituída pela Lei 25.514, publicada no Diário Oficial do Estado e sancionada pelo governador, após aprovação do Projeto de Lei 1.445/23, de autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP).

A norma altera a Lei 24.844/2024, que trata do atendimento educacional a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de ensino.

O que muda na prática

  • Se uma escola particular recusar a matrícula, deverá entregar um documento escrito e assinado aos responsáveis, justificando a decisão.
  • Os colégios deverão exibir, em local visível, aviso de que negar matrícula por motivo de deficiência é crime, conforme a Lei Federal 7.853/1989 e a Lei Federal 12.764/2012.

A legislação federal já prevê reclusão de dois a cinco anos e multa para gestores que recusarem matrícula ou cobrarem valores adicionais de alunos com deficiência. Em caso de reincidência, pode haver até perda do cargo.

“A exigência de formalização por escrito torna o ato de discriminação mais evidente e dá condições aos responsáveis para buscar reparação judicial.”

Para o deputado Adriano Alvarenga, a nova lei fortalece a aplicação das normas já existentes:

Fiscalização e sanções

A lei mineira também determina que os órgãos de supervisão do sistema estadual de educação fiscalizem o cumprimento da norma e adotem providências em caso de descumprimento.

Outra lei em favor da inclusão

Também entrou em vigor nesta quinta-feira a Lei 25.513, de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN) e da deputada Ione Pinheiro (União), que aprimora a Política Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.

A novidade garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas nas escolas estaduais e bibliotecas públicas, viabilizando a conversão de conteúdos visuais em áudio. O Estado poderá ainda criar instrumentos de fomento à pesquisa e inovação tecnológica nessa área.

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