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STF derruba leis municipais que proibiam ensino de gênero e sexualidade nas escolas

⚖️ Decisão reafirma que municípios não têm competência para legislar sobre conteúdo pedagógico; ministros defendem combate à discriminação e liberdade de cátedra

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (15) as leis municipais que proibiam o ensino de temas ligados à identidade de gênero e orientação sexual nas cidades de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE).

A decisão foi tomada após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL, que questionaram a validade das normas locais.

As leis vetavam o uso de materiais didáticos, discussões em sala de aula e livros em bibliotecas escolares que tratassem de gênero, sexualidade e diversidade. Em Petrolina, a restrição era ainda mais ampla, com a proibição da presença de qualquer obra sobre o tema no ambiente escolar.

STF: municípios não podem legislar sobre educação nacional

Por unanimidade, o STF considerou que apenas a União pode legislar sobre diretrizes curriculares, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, destacou que tais proibições violam a liberdade de ensino, a autonomia pedagógica dos professores e o direito dos alunos à informação e à diversidade.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator e ressaltou que o conceito de família se ampliou na sociedade brasileira.

Já Nunes Marques, que também votou com a maioria, ponderou que a abordagem do tema deve respeitar a faixa etária dos estudantes.

O julgamento coincidiu com o Dia do Professor (15 de outubro), o que foi destacado por representantes do Movimento LGBTI+.

O Grupo Arco-Íris, que participou da sessão como amicus curiae, celebrou a decisão do STF e alertou que leis semelhantes continuam sendo apresentadas em diversos estados e municípios.

Contexto nacional

Desde 2014, ao menos 120 municípios brasileiros aprovaram leis ou projetos de lei com restrições ao ensino de gênero — segundo levantamento do movimento Todos Pela Educação. A maioria delas foi posteriormente questionada na Justiça, e o STF já formou jurisprudência firme contra esse tipo de proibição.

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