O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 2,27 milhões à operadora de telecomunicações TIM por prática de telemarketing ilegal. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a empresa violou a Lei Estadual nº 19.095/2010, que institui a Lista Antimarketing — sistema que permite aos consumidores bloquear o recebimento de ofertas comerciais via telefone ou SMS.
A multa, divulgada nesta segunda-feira (16), resultou de um processo administrativo instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. O processo comprovou que a TIM realizou, de forma ativa, recorrente e sem autorização, envios de ligações, mensagens de texto e pop-ups a consumidores que haviam solicitado bloqueio expresso desses contatos comerciais.
Relatos de diversos clientes destacaram a insistência das abordagens, mesmo com os números cadastrados na Lista Antimarketing Estadual, configurando, segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), uma afronta à legislação vigente e ao Código de Defesa do Consumidor.
Durante o processo, a TIM teve a oportunidade de firmar um acordo administrativo para regularizar suas práticas, mas a proposta foi rejeitada pela empresa. Além da multa, a decisão determina a inclusão da operadora no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme previsto no artigo 44 do CDC.
A TIM tem um prazo de 10 dias úteis para interpor recurso ou efetuar o pagamento com um desconto de 30%. Procurada pela reportagem, a operadora informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.
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