Projeto de Lei que busca regulamentar o serviço de mototáxi por aplicativos em Belo Horizonte deve retornar à pauta da Câmara Municipal na próxima semana. A proposta, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), será avaliada pela Comissão de Administração Pública, a última etapa antes de seguir para votação em plenário, em primeiro turno.
O texto já passou por duas comissões e recebeu duas emendas importantes:
- Idade mínima de 21 anos para motociclistas cadastrados nas plataformas;
- Compartilhamento de dados de acidentes com o poder público, visando maior controle e segurança.
Regras propostas
A proposta busca criar um marco regulatório local para um serviço que já é amplamente utilizado na capital, mas ainda opera sem legislação específica. Entre os principais pontos do projeto estão:
- Seguro obrigatório para acidentes pessoais;
- Capacete homologado;
- Documentação da moto regularizada;
- Fiscalização das plataformas, que deverão garantir que os motociclistas sigam normas de segurança;
- Sistema de rastreamento e monitoramento de velocidade;
- Treinamentos periódicos sobre o Código de Trânsito Brasileiro para os condutores.
Impasse com o Ministério do Trabalho
A urgência em regulamentar o serviço ganhou destaque no início do ano, quando a Superintendência Regional do Trabalho em BH solicitou a suspensão do serviço devido à ausência de regulamentação. A ação gerou protestos de motociclistas e, no mesmo dia, o superintendente Carlos Calazans revogou a solicitação, amenizando o conflito.
Expectativa de avanço
Com o parecer favorável da Comissão de Administração Pública, o projeto segue para análise de todos os vereadores em plenário. Caso aprovado em primeiro turno, o texto ainda precisará de uma segunda votação antes de ser sancionado e transformado em lei.
A medida é vista como um avanço para a segurança e legalidade do serviço, tanto por usuários quanto pelos próprios motociclistas, que reclamam da falta de regulamentação clara que os deixe vulneráveis em caso de acidentes ou abordagens policiais.
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