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TRT-MG mantém direito à sustentação oral e rejeita proposta de limitação apresentada no Pleno

Uma proposta de modificação do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que pretendia limitar a atuação da advocacia em sustentações orais, foi rejeitada na última quinta-feira (10), por 33 votos a 6. A medida gerou mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e pela Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT).

A proposta previa a inclusão de um parágrafo que proibiria sustentações orais em sessões que julgassem agravos internos contra decisões que negassem seguimento a recursos de revista, desde que os acórdãos estivessem alinhados com jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), seja por meio de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.

Atualmente, o artigo 150 do regimento já impede sustentações orais em algumas situações específicas, como embargos de declaração, conflitos de competência e arguições de impedimento ou suspeição. A nova redação pretendia ampliar esse rol de restrições, seguindo exemplos já adotados por outros tribunais regionais, como o da 15ª e o da 16ª Região, e pelo próprio TST.

Durante o processo de análise da matéria, a OAB-MG e a AMAT apresentaram argumentos contrários à mudança, destacando que ela poderia comprometer princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. As entidades também reforçaram a importância da advocacia como função essencial à Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição.

O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, afirmou que a sustentação oral é um instrumento essencial para a plena defesa dos jurisdicionados e que a sua limitação não garantiria ganhos reais em termos de celeridade processual. Pelo contrário, poderia representar um retrocesso no fortalecimento do papel institucional da advocacia.

Embora a proposta alegasse buscar maior eficiência e alinhamento com práticas de outros tribunais, a maioria dos desembargadores entendeu que o respeito às garantias constitucionais deveria prevalecer. Dessa forma, optaram por manter a redação atual do regimento, assegurando o direito à sustentação oral nos casos discutidos.

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