A Superintendência de Seguros Privados (Susep) encerrou, na última terça-feira (15/07), o prazo para o cadastramento das associações de proteção veicular, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/2025. Ao todo, 2.217 entidades enviaram a documentação dentro do prazo e estão agora “em regularização junto à Susep”.
As associações que não se cadastraram até a data passam a operar de forma irregular, sujeitas a sanções civis, administrativas e até criminais, mesmo que sigam em atividade. A nova regra visa dar mais transparência, segurança jurídica e proteção aos consumidores.
🔍 COMO CONSULTAR SE SUA ASSOCIAÇÃO ESTÁ REGULARIZADA
A seguir, veja o passo a passo para verificar se sua associação veicular está cadastrada na Susep:
✅ Passo 1: Acesse o sistema de consulta da Susep
Acesse o site oficial:
🔗 Consulta de associações cadastradas na Susep (link funcional)
✅ Passo 2: Preencha os dados
No sistema:
- Digite o nome completo da associação
- De preferência, informe o CNPJ
- Se desejar ver todas, no campo “Tipo”, selecione “Associação”
- Marque “Não sou um robô”
- Clique em “Pesquisar”
✅ Passo 3: Entenda o resultado
As associações em situação regular aparecerão com o status:
🟡 “Em regularização junto à Susep”
⚠️ Se sua associação não estiver na lista, exija explicações formais da empresa.
📢 O QUE FAZER SE SUA ASSOCIAÇÃO NÃO SE CADASTROU
- Solicite um posicionamento oficial da associação
- Em caso de silêncio ou negativa, denuncie à Susep e ao Procon
- Você pode cancelar o contrato sem multa, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
🔄 PRÓXIMOS PASSOS DA REGULAMENTAÇÃO
Esta etapa é apenas o início do processo. Para que a associação funcione legalmente, ela deverá:
- Assinar contrato com uma administradora autorizada pela Susep
- Cumprir os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Após a regulamentação final do CNSP, um novo prazo será aberto para adequações completas.
🗣️ O QUE DIZ O SETOR
“O cadastramento representa um marco importante para o setor de proteção veicular. É um avanço em direção à transparência, organização institucional e reconhecimento público das entidades que atuam de forma ética e responsável.”
— Raul Canal, presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão)
Leia mais: Associações de proteção veicular sem cadastro na Susep estão irregulares; veja como consultar
- Bebidas adulteradas: PM apreende vodka e licores e prende dono de bar na Pampulha, em BH
- TCU arquiva investigação sobre voos de Nikolas Ferreira em jatinho de empresário
- PF desmonta esquema de tráfico internacional de armas em MG com arsenal apreendido
- Empréstimo de R$ 1 bilhão para o Anel Rodoviário avança na Câmara de BH
- STF dá 2 anos para Minas regulamentar salário de delegados e cobra fim de omissão
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
