A Superintendência de Seguros Privados (Susep) encerrou, na última terça-feira (15/07), o prazo para o cadastramento das associações de proteção veicular, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/2025. Ao todo, 2.217 entidades enviaram a documentação dentro do prazo e estão agora “em regularização junto à Susep”.
As associações que não se cadastraram até a data passam a operar de forma irregular, sujeitas a sanções civis, administrativas e até criminais, mesmo que sigam em atividade. A nova regra visa dar mais transparência, segurança jurídica e proteção aos consumidores.
🔍 COMO CONSULTAR SE SUA ASSOCIAÇÃO ESTÁ REGULARIZADA
A seguir, veja o passo a passo para verificar se sua associação veicular está cadastrada na Susep:
✅ Passo 1: Acesse o sistema de consulta da Susep
Acesse o site oficial:
🔗 Consulta de associações cadastradas na Susep (link funcional)
✅ Passo 2: Preencha os dados
No sistema:
- Digite o nome completo da associação
- De preferência, informe o CNPJ
- Se desejar ver todas, no campo “Tipo”, selecione “Associação”
- Marque “Não sou um robô”
- Clique em “Pesquisar”
✅ Passo 3: Entenda o resultado
As associações em situação regular aparecerão com o status:
🟡 “Em regularização junto à Susep”
⚠️ Se sua associação não estiver na lista, exija explicações formais da empresa.
📢 O QUE FAZER SE SUA ASSOCIAÇÃO NÃO SE CADASTROU
- Solicite um posicionamento oficial da associação
- Em caso de silêncio ou negativa, denuncie à Susep e ao Procon
- Você pode cancelar o contrato sem multa, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
🔄 PRÓXIMOS PASSOS DA REGULAMENTAÇÃO
Esta etapa é apenas o início do processo. Para que a associação funcione legalmente, ela deverá:
- Assinar contrato com uma administradora autorizada pela Susep
- Cumprir os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Após a regulamentação final do CNSP, um novo prazo será aberto para adequações completas.
🗣️ O QUE DIZ O SETOR
“O cadastramento representa um marco importante para o setor de proteção veicular. É um avanço em direção à transparência, organização institucional e reconhecimento público das entidades que atuam de forma ética e responsável.”
— Raul Canal, presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão)
Leia mais: Associações de proteção veicular sem cadastro na Susep estão irregulares; veja como consultar
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