A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, em segundo turno, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 871/2024, que proíbe o uso de linguagem neutra em publicações oficiais, sites e documentos da administração municipal.
O texto é assinado por 11 vereadores e determina que a comunicação do poder público deve seguir diretrizes de linguagem simples, com textos claros, sem jargões técnicos, estrangeirismos desnecessários e sem adaptações de gênero — como “todes”, “amigxs” ou “tod@s”.
Cargo novo na prefeitura
O PL também prevê a criação da função de “encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples”, que deverá ser indicada pelo Executivo em até 90 dias caso o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) sancione a lei.
Esse responsável deverá:
- promover treinamentos para servidores;
- orientar o uso de linguagem simples;
- supervisionar o cumprimento da norma em toda a administração.
Origem da proposta e disputa jurídica
O projeto é de autoria do então vereador Nikolas Ferreira (PL), hoje deputado federal. A norma havia sido vetada pelo ex-prefeito Fuad Noman, sob argumento de que a Câmara não poderia legislar sobre diretrizes educacionais — competência privativa da União.
O veto, porém, foi derrubado pelos parlamentares.
Contexto nacional
A discussão não é exclusiva de BH. Neste ano, o presidente Lula (PT) sancionou uma lei federal que proíbe o uso de linguagem neutra em textos oficiais de todos os entes federativos — União, estados e municípios.
A linguagem neutra — como “todes” — não integra as normas oficiais da língua portuguesa, mas é usada por parte da população como forma de inclusão para pessoas não-binárias.
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