A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, na tarde desta segunda-feira (15/12), o Projeto de Lei nº 19/2025, que estabelece regras para o transporte de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos na capital mineira. A proposta, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), foi aprovada por unanimidade, com votos favoráveis dos 39 parlamentares presentes na sessão.
Para que a nova legislação entre em vigor, o texto ainda depende da sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Regras para os motociclistas
Durante a tramitação nas comissões permanentes, o projeto recebeu diversas emendas que detalham os critérios para a prestação do serviço. De acordo com o texto aprovado, o motociclista deverá:
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há pelo menos dois anos, na categoria exigida;
- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;
- Utilizar equipamentos obrigatórios de segurança, como capacete, colete refletivo e aparador de linha de cerol;
- Conduzir motocicleta regularizada, com licenciamento válido.
Obrigações das plataformas
O projeto também atribui uma série de responsabilidades às empresas de aplicativo que operam o serviço. Entre as exigências estão:
- Implantação de sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real das viagens;
- Fiscalização do cumprimento das normas de segurança pelos condutores;
- Oferta de treinamentos periódicos aos motociclistas cadastrados;
- Disponibilização de pontos de apoio, com banheiros e espaços adequados para descanso;
- Contratação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros.
Além disso, as plataformas deverão fornecer dados periódicos à administração municipal para fins de fiscalização. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, incluindo aplicação de multas.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do Executivo municipal. Caso seja sancionada, a nova lei passará a regulamentar oficialmente o transporte de passageiros em motos por aplicativo em Belo Horizonte, atividade que já ocorre na cidade, mas até então sem uma norma específica no âmbito municipal.
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