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Vale S.A. pagou menos de 1% das multas ambientais aplicadas em MG desde 2023

Levantamento obtido via Lei de Acesso à Informação (LAI) aponta que a Vale S.A. quitou apenas 0,13% do total de R$ 159,6 milhões em multas ambientais aplicadas pelo governo de Minas Gerais nos últimos quatro anos. Das 16 penalidades impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) desde 2023, somente uma foi paga — no valor de R$ 211.549,80.

As demais 15 autuações seguem em fase de instrução administrativa. Por isso, ainda não foram inscritas em dívida ativa nem encaminhadas para execução fiscal. Segundo a Semad, os processos ainda admitem recursos administrativos, conforme os Decretos Estaduais 47.383/2018 e 47.838/2020, que regulamentam infrações e sanções ambientais no estado.

Maioria das multas foi aplicada em 2023

De acordo com os dados levantados, 11 autuações foram registradas em 2023, somando cerca de R$ 156 milhões. Em 2024, foram três multas, totalizando R$ 142 mil. Já em 2026, duas penalidades alcançaram R$ 3,3 milhões.

As infrações incluem:

  • Descumprimento de condicionantes ambientais
  • Operação sem licença
  • Falhas no atendimento a determinações de fiscais
  • Intervenções com potencial de poluição
  • Supressão de vegetação nativa sem autorização
  • Restrição indevida ao uso de recursos hídricos
  • Descumprimento da Política Estadual de Segurança de Barragens

As sanções mais recentes estão relacionadas a extravasamentos ocorridos em janeiro nas cidades de Congonhas e Ouro Preto, na Região Central do estado.

Na Mina de Fábrica, houve vazamento de aproximadamente 262 mil metros cúbicos de água com sedimentos em direção ao Rio Maranhão. Já na Mina de Viga, sedimentos atingiram o Córrego Maria José e também o Rio Maranhão.

Segundo Diego Praça, diretor de Autos de Infração da Semad, “a maioria dos autos está ligada a questões de licenciamento, principalmente por poluição, degradação ambiental ou descumprimento de condicionantes”.

Especialistas apontam fragilidades na cobrança

Para Daniel Neri, ambientalista e professor do Instituto Federal de Educação Científica e Tecnológica de Minas Gerais (IFMG), o baixo índice de pagamento pode gerar efeito negativo.

“Na medida em que o poluidor é multado e não paga, isso acaba virando um incentivo para descumprir o regramento. Quando não se tem uma atuação efetiva para cobrar as condicionantes e as multas, isso reforça que o crime compensa”, afirma.

O presidente da Comissão de Barragens da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Bruno Lamis, avalia que o cenário revela fragilidades na legislação ambiental.

“As empresas recorrem aos meios legais disponíveis para adiar a cobrança, o que pode levar, em alguns casos, até à prescrição. O ideal seria uma legislação mais rígida, capaz de punir efetivamente essas irregularidades”, defende.

Programa prevê desconto de até 50%

Em fevereiro de 2025, o governo estadual lançou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma), com o objetivo de reduzir a judicialização e acelerar o ingresso de recursos nos cofres públicos.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham desconto de até 50% no valor das multas, desde que cumpram requisitos previstos no decreto estadual. A proposta, segundo a Semad, busca dar maior efetividade à arrecadação e direcionar recursos para recuperação ambiental, proteção da fauna e da flora e ações de enfrentamento às mudanças climáticas.

Para o professor Daniel Neri, no entanto, a iniciativa pode acabar favorecendo infratores:

“Ele pode pagar menos. É um arranjo que torna o crime compensatório. Quando estamos diante de algo assim, acredito que é o momento de nos questionarmos: qual o papel do Estado diante de tantas violações?”

Histórico de desastres amplia debate

O tema da responsabilização ambiental envolvendo a Vale ganhou ainda mais relevância após os rompimentos das barragens de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019 — considerados dois dos maiores desastres socioambientais da história do país.

Especialistas afirmam que, apesar de avanços na legislação e na fiscalização após as tragédias, ainda há entraves burocráticos e jurídicos que dificultam a cobrança célere de multas ambientais.

Procurada, a Vale afirmou que mantém “compromisso com a transparência e a mineração sustentável” e que as penalidades são discutidas no âmbito dos respectivos processos administrativos. A empresa também declarou realizar investimentos para mitigar impactos ambientais de suas operações.

O caso reacende o debate sobre a efetividade das sanções ambientais em Minas Gerais — estado que concentra parte significativa da atividade mineradora do Brasil — e sobre o equilíbrio entre segurança jurídica, direito à ampla defesa e necessidade de responsabilização rápida em casos de dano ambiental.

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