O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 56.687,26 à unidade Nova Suíça do Colégio Santa Maria, localizada na Região Oeste de Belo Horizonte, por prática de venda casada na comercialização de materiais didáticos.
Reclamações de pais motivaram investigação
O processo administrativo foi aberto após pais de alunos reclamarem que a instituição exigia a compra obrigatória de kits completos de livros, sem permitir a aquisição individual ou em outros fornecedores. Além disso, a utilização da plataforma digital do colégio estava condicionada à compra do material.
Após análise, o Procon constatou que a prática obrigava os consumidores a adquirir produtos e serviços que normalmente poderiam ser vendidos separadamente, configurando infração ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Defesa do colégio
Em nota à Itatiaia, o colégio afirmou que sua metodologia pedagógica exige apostilas exclusivas, desenvolvidas por equipe especializada, que não são encontradas em livrarias ou papelarias. Segundo a instituição, os materiais são essenciais para a aprendizagem, interligando conteúdos teóricos com exemplos práticos do cotidiano dos alunos.
O colégio também afirmou que os valores das apostilas são similares aos de outras instituições, destacando o diferencial de serem exclusivamente preparadas para seus estudantes.
Procon reforça que prática é ilegal
Apesar da justificativa pedagógica, o Procon destacou que a autonomia da escola não pode restringir a liberdade de escolha dos consumidores. A instituição recusou firmar acordos, como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), o que motivou a aplicação da multa com base no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997.
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