O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou a suspender o programa de escolas cívico-militares implantado pelo governo do estado. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (5), já vale para o ano letivo de 2026 e confirma o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia determinado a interrupção do modelo por falta de respaldo legal e orçamentário.
O despacho é assinado pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que rejeitou recurso apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo) e restabeleceu os efeitos da decisão do TCE. Atualmente, nove escolas da rede estadual adotam o modelo cívico-militar em Minas Gerais.
Na avaliação do magistrado, o pedido do Tribunal de Contas está embasado dentro da legalidade, especialmente diante da ausência de uma lei formal que institua o programa no sistema estadual de ensino e das irregularidades na execução orçamentária.
“A decisão do Tribunal de Contas, ao determinar a interrupção do programa, não se mostra como ingerência política, mas como medida assecuratória da legalidade orçamentária”, afirmou o desembargador em trecho da decisão.
Irregularidades apontadas
O TJMG deu razão ao TCE ao reconhecer incompatibilidades do programa com o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e as metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação.
Segundo a decisão, a Resolução Conjunta nº 1/2024, firmada entre a Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar, não possui força normativa suficiente para criar ou sustentar um programa educacional de grande impacto financeiro e estrutural.
Além disso, o magistrado negou o pedido do Estado para suspender a decisão do TCE e também rejeitou a solicitação para que houvesse oitiva prévia antes da análise da tutela de urgência.
Entendimento do TCE
Ao determinar a suspensão, o relator do processo no Tribunal de Contas, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, destacou a inexistência de previsão orçamentária compatível para a implantação e expansão do modelo.
Monteiro afirmou ainda que a interrupção do programa não gera prejuízos nem insegurança à comunidade escolar, inclusive nas unidades já habilitadas. Segundo o TCE, os indicadores educacionais não demonstraram melhora significativa após a adoção do modelo.
Outro ponto questionado foi a convocação de militares da reserva para atuar como supervisores e monitores. Para o Tribunal, a atuação desses profissionais, aposentados, em funções permanentes nas escolas é incompatível com a natureza contínua do programa.
Além disso, o pagamento desses militares com recursos da área de segurança pública foi classificado como desvio de finalidade.
Situação do modelo em Minas
Mesmo após a edição do Decreto Federal nº 11.611, assinado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que extinguiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), o governo mineiro manteve o modelo em funcionamento.
Atualmente, as escolas cívico-militares de Minas estão localizadas em Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações.
Em 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) chegaram a questionar o programa no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando incompatibilidade com o Plano Nacional de Educação, mas o modelo seguiu ativo até a nova decisão judicial.
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