O Ministério Público de Minas Gerais informou nesta segunda-feira (23) que apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
A absolvição foi determinada pela 9ª Câmara Criminal do tribunal, que também inocentou a mãe da adolescente. O caso teve grande repercussão jurídica por envolver uma menor de idade e a interpretação da legislação sobre proteção de crianças e adolescentes.
O Ministério Público anunciou ainda que vai conceder entrevista coletiva nesta terça-feira (24) para apresentar os fundamentos jurídicos do recurso e explicar as medidas adotadas para garantir a proteção da vítima.
Condenação havia sido aplicada em primeira instância
O processo começou após a denúncia de que o homem mantinha um relacionamento com uma adolescente de 12 anos.
Em primeira instância, a Justiça havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. A mãe da menina também foi condenada por falha no dever de proteção da filha.
Posteriormente, o tribunal decidiu anular a condenação e absolver os dois acusados, por maioria de votos.
Decisão considerou relação “consensual”
No julgamento, o desembargador Magid Nauef entendeu que o relacionamento apresentava um “vínculo afetivo consensual” e ocorria de forma pública, com conhecimento da família.
Durante depoimento, a adolescente afirmou que considerava o homem seu “marido” e que pretendia retomar a relação no futuro.
A desembargadora Kárin Emmerich votou contra a absolvição, defendendo a manutenção da condenação e a aplicação rigorosa da lei para proteção de menores.
Lei prevê proteção absoluta a menores de 14 anos
Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou autorização dos responsáveis.
O Ministério Público afirmou que o recurso pretende reafirmar a aplicação da lei e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, além de orientar a população sobre como identificar e denunciar casos de violência sexual.
O caso segue em tramitação na Justiça mineira.
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