O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu nesta sexta-feira (27) anular a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.
A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado, que investiga suspeitas relacionadas ao chamado escândalo do Banco Master. A decisão atende a um recurso apresentado pela defesa da empresa.
Falta de fundamentação
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a quebra de sigilo foi injustificada e sem base probatória suficiente, destacando que a comissão parlamentar não apresentou elementos concretos que relacionassem a empresa investigada aos fatos apurados.
Segundo o ministro, a medida representou uma interferência indevida na esfera privada dos investigados.
“Não se vislumbra […] fundamentação concreta ou suporte probatório mínimo que autorize tamanha ingerência”, afirmou Mendes na decisão.
O ministro também ressaltou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional, que exige justificativas detalhadas e indícios claros de irregularidades — o que, segundo ele, não ocorreu neste caso.
Investigação da CPI
A CPI do Crime Organizado investiga possíveis conexões entre instituições financeiras e atividades ilícitas, incluindo suspeitas de vínculos com facções criminosas e milícias. No entendimento do ministro, não foram apresentados indícios de ligação entre a empresa Maridt Participações e esse tipo de atividade.
Outra decisão envolvendo a família Toffoli
Um dia antes, o ministro do STF André Mendonça autorizou que os irmãos de Dias Toffoli não comparecessem à CPI do Crime Organizado. A defesa argumentou que investigados têm o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmos, tornando facultativa a presença em depoimentos.
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