O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga integralmente a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de aborto legal previstos na legislação brasileira. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação.
A votação ocorreu após parecer favorável da senadora Damares Alves, relatora da matéria no Senado. Os defensores da medida argumentam que o Conanda extrapolou suas atribuições ao regulamentar temas que deveriam ser tratados por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O que previa a resolução do Conanda
Editada em 2024, a resolução buscava padronizar o atendimento prestado por profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e órgãos de proteção à infância em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre as diretrizes estavam protocolos de acolhimento humanizado, sigilo das informações, escuta especializada para evitar revitimização e garantia dos direitos já previstos na legislação brasileira.
O texto também orientava procedimentos relacionados ao acesso ao aborto legal nos casos permitidos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A norma reforçava que o atendimento deveria ocorrer sem obstáculos indevidos e com prioridade à proteção da vítima.
Argumentos de quem apoiou a derrubada
Parlamentares favoráveis ao PDL afirmam que o Conanda ultrapassou sua função de formular diretrizes e acabou tratando de temas que exigiriam discussão legislativa.
A senadora Damares Alves sustentou que pontos da resolução relacionados à participação dos responsáveis legais, à objeção de consciência de profissionais de saúde e aos procedimentos para interrupção da gravidez deveriam ser debatidos pelo Congresso.
Entre os questionamentos apresentados pelos defensores da suspensão está a previsão de procedimentos sem a participação dos responsáveis em determinadas situações, especialmente quando houver suspeita de violência dentro do ambiente familiar.
Críticas à decisão
Entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres, da infância e da adolescência criticaram a derrubada da resolução.
Segundo especialistas ouvidos pela imprensa, a norma tinha como objetivo organizar o fluxo de atendimento entre saúde, assistência social, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de proteção, reduzindo burocracias e garantindo maior segurança jurídica aos profissionais que atendem vítimas de violência sexual.
Os críticos da revogação argumentam que a medida pode aumentar obstáculos enfrentados por meninas vítimas de estupro para acessar direitos já previstos na legislação brasileira, especialmente em casos que exigem atendimento rápido e especializado.
O que muda na prática
A decisão do Senado não altera as hipóteses legais de aborto previstas no Brasil. O procedimento continua autorizado quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco à vida da gestante e em casos de anencefalia fetal.
O que deixa de valer são as diretrizes administrativas estabelecidas pelo Conanda para orientar o atendimento e a articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Tema deve continuar em debate
A decisão aprofunda um dos debates mais sensíveis do Congresso Nacional e ocorre em meio a uma série de discussões sobre aborto legal, direitos reprodutivos e proteção de crianças vítimas de violência sexual.
Com a promulgação do decreto legislativo, a Resolução 258/2024 será oficialmente sustada. Ainda assim, especialistas avaliam que a discussão sobre protocolos de atendimento e proteção de menores vítimas de estupro deverá continuar nos próximos meses tanto no Legislativo quanto no Judiciário.
Leia mais: Senado derruba resolução sobre aborto legal para menores vítimas de estupro e reacende debate no CongressoAcidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
