A proposta do governo Lula para alterar as regras de emancipação de empresas estatais tem gerado preocupações no Congresso Nacional. Dois projetos enviados pelo Executivo sugerem a utilização do contrato de gestão, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição, como meio para que as estatais se tornem independentes do Orçamento federal. No entanto, especialistas apontam que essa medida pode resultar em uma flexibilização perigosa no controle fiscal das empresas públicas.
Lucieni Pereira, especialista em finanças públicas e presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), alerta que o uso do contrato de gestão para retirar estatais do Orçamento tradicional pode comprometer a transparência e a responsabilidade fiscal. “O problema é passar a ideia de que é possível contornar os limites de despesas com pessoal e dívida pública, apenas utilizando um contrato de gestão”, destacou Pereira, qualificando a proposta como irresponsável.
Selene Peres Nunes, uma das autoras da LRF, compartilha da mesma visão, afirmando que a iniciativa do governo é um exemplo de “contabilidade criativa”. Segundo Nunes, o contrato de gestão não deve ser utilizado para eximir as estatais do Orçamento, evitando que o governo manipule os números conforme seus interesses.
A Consultoria de Orçamento do Senado também expressou preocupações. Em nota técnica, apontou que a proposta permite que as empresas estatais dependentes escapem de restrições fiscais, como o congelamento de despesas e o registro obrigatório no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Isso levantou dúvidas sobre a transparência e o impacto fiscal das mudanças, já que despesas não registradas no Siafi poderiam abrir espaço para mais gastos públicos sem controle adequado.
O Congresso, especialmente através de parlamentares como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), pediu esclarecimentos ao governo sobre o impacto da proposta no arcabouço fiscal, reforçando o temor de que as novas regras possam comprometer o acompanhamento do uso dos recursos públicos.
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