Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (2), a Lei nº 25.424/2025, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que institui um novo marco regulatório para a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal em todo o estado. A legislação tem como foco principal assegurar a qualidade e segurança sanitária de itens como frutas, grãos, hortaliças, cereais e seus derivados – inclusive os produzidos por meio de extrativismo, agricultura familiar e técnicas artesanais.
A medida passa a integrar a Política Estadual de Defesa Agropecuária (Pedagro) e estabelece que a fiscalização será conduzida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), responsável por aplicar sanções administrativas, realizar inspeções periódicas e garantir o cumprimento das normas de segurança alimentar.
Além disso, a lei cria o Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de Minas Gerais, que atuará de forma articulada com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e o Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), em colaboração com órgãos como a Vigilância Sanitária e o SUS.
Regras e penalidades
O texto da lei estabelece 18 condutas proibidas durante o processamento, transporte e comercialização dos produtos de origem vegetal. Entre as sanções previstas estão autuações, apreensões cautelares, inutilização de produtos e aplicação de multas. Nos casos de produtos artesanais ou oriundos da agricultura familiar, as exigências poderão ser moduladas conforme normas técnicas específicas, a fim de não inviabilizar pequenos produtores.
Fiscais agropecuários e fiscais assistentes do IMA terão livre acesso a todos os estabelecimentos da cadeia produtiva para garantir o cumprimento da norma. A nova legislação não substitui as atribuições dos serviços de vigilância sanitária ligados ao SUS, mas atua de maneira complementar no controle da segurança alimentar.
Valorização da produção local
A regulamentação é comemorada por produtores e entidades do setor, que enxergam na medida uma forma de valorizar os produtos locais, garantir a rastreabilidade dos alimentos e ampliar o acesso a mercados mais exigentes, como grandes redes de supermercados e feiras especializadas.
A expectativa do governo é que a nova lei estimule boas práticas agrícolas, aumente a confiança do consumidor e contribua para o crescimento da economia rural, sobretudo em regiões com forte presença da agricultura familiar.
Leia mais: Nova lei torna obrigatória a inspeção de produtos de origem vegetal em Minas GeraisAcidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
