O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite de quarta-feira (11). Com a votação do regime de urgência, o texto será agora analisado no Plenário da Casa a partir das 10h desta quinta-feira (12).
Durante a reunião, os senadores solicitaram alterações em vários pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que afirmou ter reanalisado mais de 100 emendas. No final da sessão, quando foram analisadas as emendas destacadas pelas bancadas, o Partido Liberal (PL) conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado.
Além disso, o PSD conseguiu excluir as bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, após um voto pessoal do próprio relator. Contudo, um destaque apresentado por Sergio Moro (União Brasil-PR), que visava garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, foi rejeitado.
O projeto analisado nesta quarta-feira é uma atualização da versão do Projeto de Lei Complementar 68/2024, apresentada por Braga na terça-feira (10). A nova versão do texto, com as emendas e os destaques, foi aprovada com votos contrários do PL e do Novo.
Uma das mudanças importantes foi o adiamento da decisão sobre a lista de remédios isentos, que agora será definida por uma lei específica, em colaboração com os Ministérios da Saúde, Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS.
A reunião também ocorreu após a concessão de uma vista de 24 horas, considerada por alguns parlamentares como um prazo curto para a avaliação das emendas e negociações. O impacto das mudanças nas alíquotas foi um dos pontos de divergência. Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), a cada tratamento diferenciado, como a redução de alíquota, a alíquota-padrão aumenta, o que impactaria negativamente o processo arrecadatório e a economia do país.
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