O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o acesso ao abono salarial. A medida integra o pacote de corte de gastos do governo, com o objetivo de economizar R$ 327 bilhões até 2030.
A cerimônia foi liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Com a promulgação, o texto passa a fazer parte da Constituição Federal. Outras duas propostas do mesmo pacote seguem para sanção presidencial.
Novas regras para o abono salarial
O abono salarial, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.412), é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824). Com a PEC, a renda máxima para acesso ao benefício será reduzida para R$ 2.640 mensais, valor que poderá ser corrigido pela inflação. Entretanto, o limite não poderá ultrapassar o equivalente a um salário mínimo e meio até 2035.
Ajustes no Fundeb
A PEC foi aprovada nas duas Casas legislativas nesta quinta-feira (19), mas sofreu alterações no Senado. Os senadores suprimiram um trecho aprovado pela Câmara, que permitia o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para complementar verbas destinadas à merenda escolar.
A exclusão foi negociada pelo relator, atendendo a pressões de senadores e ao apoio de líderes governistas, como Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). Com isso, a mudança no Fundeb não foi promulgada e permanece fora da Constituição. O tema poderá ser revisitado em futuras deliberações na Câmara dos Deputados.
A medida representa um passo importante no esforço fiscal do governo federal, mas ainda enfrenta críticas de setores que apontam impactos negativos nas políticas sociais.
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