A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um projeto de lei que visa incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito à ausência remunerada para até dois atendimentos veterinários mensais. A medida busca conciliar a rotina de trabalho com os cuidados necessários a animais de estimação.
Para ter direito ao benefício, o pet deve estar registrado no Sistema Nacional de Cadastro de Animais Domésticos (SinPatinhas). Além disso, será exigido atestado veterinário e que não haja condenações por maus-tratos, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais.
O projeto ainda está em análise na Câmara dos Deputados e representa uma iniciativa pioneira de atenção ao bem-estar animal no contexto laboral, reconhecendo a importância dos animais de estimação na vida das pessoas.
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