Em seu último dia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso registrou, nesta sexta-feira (17), um voto histórico a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão marcou o encerramento de sua trajetória de mais de uma década na Corte e reacendeu um dos debates mais sensíveis da sociedade brasileira.
Barroso, que anunciou sua aposentadoria antecipada na semana anterior, decidiu deixar seu voto formalmente registrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581, que questiona dois artigos do Código Penal de 1940 que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
O ministro acompanhou o entendimento da ex-ministra Rosa Weber, relatora do processo, que também havia se posicionado pela descriminalização antes de se aposentar, em setembro de 2023.
Logo após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que suspende o julgamento no plenário virtual e transfere a análise para o plenário físico, sem data definida para retomada.
💬 “A questão é de saúde pública, não de direito penal”
Desconsiderando os métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte, Barroso argumentou que o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de liberdade individual – também desconsiderando a individualidade do bebê – e não como um caso de polícia.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O dever do Estado e da sociedade é criar condições para que ele seja evitado. A discussão real não está em ser contra ou a favor, mas em definir se uma mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, escreveu.
⚖️ O processo
A ação foi proposta em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede ao Supremo que declare inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, responsáveis por criminalizar o aborto voluntário.
👩⚕️ Contexto e impacto
Hoje, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações:
- Quando há risco à vida da gestante;
- Quando a gravidez resulta de estupro;
- Quando o feto é anencéfalo (sem cérebro).
A descriminalização proposta por Barroso e Rosa Weber não obriga a realização do procedimento, mas retira a punição criminal para mulheres e profissionais de saúde envolvidos na interrupção da gestação até a 12ª semana, cabendo ao Congresso definir as regras e protocolos médicos.
A discussão divide o país: segundo levantamento recente do Datafolha (setembro de 2025), 58% dos brasileiros se dizem contrários à descriminalização, enquanto 36% são favoráveis e 6% não têm opinião formada.
🧩 O futuro do julgamento
Com o pedido de destaque feito por Gilmar Mendes, o processo será retomado no plenário físico do STF, onde os 11 ministros poderão debater o tema presencialmente.
A nova presidente da Corte, Cármen Lúcia, deve definir uma data para a retomada do julgamento ainda em 2026.
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