A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11), por 370 votos a 110, o texto-base do chamado PL Antifacção, rebatizado pelo relator como Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado. A proposta — enviada pelo governo Lula — passou por profundas alterações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado e integrante da oposição.
O texto segue agora para o Senado, onde terá relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE). O governo já afirmou que tentará reverter parte das mudanças.
Derrota para o governo: pedidos ignorados e texto alterado pela oposição
A votação foi marcada por embates. O governo tentou adiar a análise do projeto, mas foi derrotado duas vezes:
- 316 x 110 na tentativa de retirada de pauta
- 335 x 114 no pedido de adiamento da discussão
Segundo parlamentares governistas, Derrite “descaracterizou completamente” a proposta original — que havia sido elaborada ao longo de seis meses pelo Ministério da Justiça e enviada com urgência após a megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou 121 mortos e ampliou a pressão pública sobre a segurança.
Apesar de ser uma pauta prioritária do Planalto, apenas 44 votos da base foram favoráveis ao texto relatado pela oposição. MDB e PSB tiveram votações divididas; nomes como Tabata Amaral (PSB-SP) apoiaram o projeto.
Dois deputados do PL contrariaram a orientação e votaram contra: Eros Biondini (PL-MG) e João Carlos Bacelar (PL-BA).
O que está no texto aprovado pela Câmara
O relatório final de Derrite trouxe mudanças estruturais, incluindo a criação de novos tipos penais e aumento expressivo de penas. Entre os principais pontos:
1. Novo crime: “domínio social estruturado”
- Pena: 20 a 40 anos
- Aplica-se a integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares que usam violência para controlar territórios, atacar serviços, impor coerção social ou atuar com explosivos e agentes biológicos.
2. Criação da categoria “organização criminosa ultraviolenta”
Termo substitui “facção criminosa”, mas foi criticado pelo Ministério da Justiça por criar sobreposição com a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013), podendo gerar “caos jurídico” e abertura para recursos.
3. Penas endurecidas
- Membros de facções: 20 a 40 anos
- Líderes podem chegar a 66 anos
- Progressão de pena mais rígida: 85% da pena cumprida
- Proibição de: anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional
4. Apreensão de bens antes do fim do processo
O texto permite confiscar patrimônio mesmo antes da sentença final.
Inclui também ativos digitais, cotas societárias e fundos de investimento.
5. Mudança na destinação de recursos confiscados
- Bens apreendidos pela Polícia Federal irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- Estados ficam com valores obtidos em operações locais
- Em ações conjuntas, divisão entre União e estados
O Ministério da Justiça afirma que essa mudança pode gerar perda de até R$ 360 milhões para fundos usados pela PF, como o Funad, FNSP, Funapol e Funpen.
6. Garimpo ilegal com pena agravada
Atendendo pedido do PSB, crimes de extração ilegal de minerais ganham aumento de pena quando ligados ao domínio social estruturado.
7. Criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas
Base de dados integrada sobre membros, financiadores e empresas ligadas ao crime organizado.
8. Audiência de custódia por videoconferência
Regra geral será virtual, salvo decisão fundamentada do juiz.
9. Homicídios de facções julgados por colegiado
Não irão mais ao Tribunal do Júri, mas a juízes especializados.
Posições em confronto
Governo e base
O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou no plenário que o relatório:
- prejudica a PF ao redirecionar recursos
- cria termos jurídicos inconsistentes
- atrasa o confisco de bens
- “faz uma bagunça legislativa”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o texto “protege organizações criminosas” ao dificultar a tomada imediata de patrimônio.
O Ministério da Justiça afirma que parte do texto cria um sistema paralelo de combate ao crime, o que poderia beneficiar facções em futuras disputas judiciais.
Relator e oposição
Derrite rebateu:
“O governo tentou impedir a evolução do projeto porque enviou um texto fraco e benevolente com o crime organizado.”
Ele afirmou também que jamais foi procurado pelo governo para negociar — o Planalto nega.
Hugo Motta defende endurecimento
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a matéria na pauta mesmo com pedidos para retirada.
Segundo ele, o texto aprovado representa “a resposta mais dura da história da Câmara contra o crime organizado”.
Ele enfatizou pontos como:
- líderes de facções irem direto a presídios federais
- encontros com advogados serem gravados
- fim de visitas íntimas para membros de facções
Destaques e ponto polêmico: presos provisórios sem voto
Entre os destaques votados, apenas um foi aprovado:
- suspensão do direito de voto para presos provisórios, proposta do Novo
Curiosamente, contou com o apoio do PT.
Próximos passos: batalha agora é no Senado
O governo já declarou que vai trabalhar para restaurar pontos centrais do texto original, sobretudo:
- critérios de confisco de bens
- fortalecimento da Polícia Federal
- harmonização com a legislação de 2013, evitando duplicidades
- retirada da categoria “organização ultraviolenta”
Senadores indicam que o debate tende a ser longo e detalhado, dada a complexidade jurídica e o impacto nacional sobre segurança pública.
:::NOSSO GRUPO NO WHATS APP :::
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
