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Equiparação de vigília a tumulto acende alerta sobre liberdade religiosa no Brasil, dizem juristas

Dias antes de determinar o cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou sua prisão preventiva com base, entre outros pontos, na vigília realizada por apoiadores em frente à casa do ex-presidente. Na decisão, Moraes classificou o ato como “reunião ilícita” e afirmou que a vigília representava risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Para especialistas consultados pela Gazeta do Povo, o entendimento abre um precedente preocupante para a liberdade religiosa no país. Ao questionar a intenção dos participantes e colocar em dúvida o caráter religioso da manifestação, o ministro cria — segundo juristas — uma brecha que pode permitir que outros magistrados tratem vigílias e orações públicas como potenciais ameaças.

Risco de contaminação interpretativa

O professor de Direito Religioso André Fagundes, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, afirma que a decisão pode levar o Judiciário a interpretar vigílias religiosas como reuniões presumidamente ilícitas.

“Se essa lógica se espalhar, a liberdade religiosa e a liberdade de reunião pacífica perdem conteúdo concreto e viram apenas promessa abstrata”, afirma. Fagundes lembra que situações semelhantes já ocorreram no Reino Unido, onde vigílias silenciosas próximas a clínicas de aborto passaram a ser proibidas por lei e resultaram na detenção de pessoas que apenas rezavam em silêncio.

Efeito cascata no Judiciário

O advogado Warton Hertz, especialista em Direito Religioso e diretor técnico do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), alerta que decisões de ministros do STF tendem a orientar magistrados de instâncias inferiores. Para ele, o critério adotado por Moraes — baseado na intenção subjetiva dos manifestantes — pode abrir espaço para restrições motivadas por interpretações amplas ou até politizadas do conceito de “ordem pública”.

“É uma decisão que pode servir de fundamento para casos concretos nos quais se comece a restringir práticas religiosas, talvez até por motivos ideológicos”, afirma.

O “crime de intenção” e o risco de punição do pensamento

Juristas também apontam que o argumento utilizado no Brasil se aproxima de episódios registrados no Reino Unido, onde pessoas chegaram a ser interrogadas por policiais sobre o que estariam “pensando” enquanto rezavam.

Fagundes critica o que chama de “criminalização do gesto religioso”. “Identifica-se um grupo moralmente inconveniente, reduz-se sua prática a ‘pressão’ e transforma-se um incômodo subjetivo em perigo objetivo. É uma lógica perigosa.”

Hertz reforça que a tendência de vigilância sobre a intenção do indivíduo ultrapassa o debate sobre liberdade de expressão: “Não é mais nem a livre manifestação de pensamento — é o livre pensamento que está sendo ameaçado.”

Debate sobre laicidade e futuro da liberdade religiosa

Para Fagundes, o cenário indica um avanço de um modelo de “laicismo punitivo”, no qual expressões religiosas no espaço público passam a ser vistas como perturbação.

“O Brasil não precisa importar esse modelo. Quando o Estado decide o que é oração legítima, a religião já virou departamento do governo”, conclui.

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