O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do plenário a liminar que limitava à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Com isso, o tema deixa de ser analisado neste momento e perde o caráter de urgência inicialmente estabelecido.
A decisão liminar, concedida em 3 de dezembro, previa que somente a PGR poderia solicitar ao Senado a abertura de processos por crimes de responsabilidade contra integrantes do STF. O texto também determinava:
- necessidade de maioria qualificada de dois terços dos senadores para instaurar e para aprovar um eventual impeachment;
- vedação ao uso do mérito de decisões judiciais como fundamento de denúncia.
Risco de intimidação ao Judiciário
Ao conceder a liminar, Gilmar Mendes sustentou que o uso “abusivo” do instrumento do impeachment poderia transformar denúncias em ferramenta de intimidação contra ministros, afetando a independência do Judiciário. Segundo ele, permitir que pressões políticas interfiram em decisões judiciais colocaria em risco a proteção dos direitos fundamentais.
Análise pelo plenário fica suspensa
O julgamento estava marcado para começar em 12 de dezembro, em sessão virtual, mas com a retirada de pauta a análise fica suspensa por tempo indeterminado. A liminar segue valendo, mas ainda não foi referendada pelos demais ministros.
Regra atual permanece vigente
Hoje, a legislação em vigor — Lei 1.079/1950 — permite que qualquer cidadão apresente ao Senado denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República. Nesses casos, a abertura e o julgamento exigem apenas maioria simples.
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