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PL Antifacção que taxará apostas para financiar segurança pública avança com urgência e vai ao Plenário

O Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025) — que propõe taxar empresas de apostas on-line e destinar os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública — foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10) e seguirá ao Plenário do Senado Federal com regime de urgência. A iniciativa, que tramita com celeridade, é vista como uma resposta legislativa ao avanço do crime organizado no Brasil.

Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem como objetivo criar novos instrumentos legais e financeiros para fortalecer o combate às facções criminosas, que estão presentes em diversas regiões do país utilizando redes de comunicação próprias, influência em comunidades e armamento pesado.

O que o projeto prevê

A principal inovação do texto aprovado na CCJ é a criação de uma contribuição tributária específica sobre apostas on-line (“Cide-Bets”), que incidirá sobre o valor apostado por pessoas físicas em plataformas de jogos eletrônicos. A estimativa é que a nova taxação possa gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para financiamento de políticas de segurança pública, como investimentos em inteligência, infraestrutura prisional e ações de prevenção ao crime organizado.

Além da fonte de arrecadação, o projeto define tipos penais mais rígidos relacionados às organizações criminosas e milícias — incluindo a previsão de penas mais severas e mecanismos que ampliam o controle estatal sobre atividades financeiras e bloqueio de bens ilícitos ligados às facções.

Tramitação e próximos passos

O PL 5582/2025 já foi aprovado pela CCJ com destaque para a urgência na sua votação em plenário. Outro projeto relacionado à segurança, o PL da Dosimetria (PL 2162/2025), também foi recebido pela comissão e terá como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), com previsão de votação na próxima semana, conforme informou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Pelo rito legislativo, depois de apreciado no Plenário do Senado, se houver alterações em relação ao texto original que saiu da Câmara dos Deputados, o projeto deverá retornar à análise dos deputados federais.

Contexto e impacto

A iniciativa ocorre em meio a debates intensos sobre o papel das apostas on-line no financiamento do crime organizado e a necessidade de reforçar os instrumentos jurídicos e financeiros para enfrentar grupos que atuam de forma estruturada no país. Ao criar uma fonte específica de recursos vinculados à segurança pública, o projeto busca não apenas ampliar o financiamento para ações estatais, mas também reduzir a capacidade de atuação financeira das facções.

A previsão é que o texto seja um dos temas centrais no debate sobre segurança pública no Congresso nos próximos meses, reunindo apoio de parlamentares preocupados com a expansão do crime organizado e críticas de setores ligados ao mercado de apostas on-line.

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