A regulamentação do serviço de táxi-lotação no interior de Minas Gerais será debatida em audiência pública na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa (ALMG), marcada para sexta-feira (12), às 10h, no auditório do andar SE. A iniciativa reúne representantes do governo e associações de taxistas de diversas regiões do estado para discutir o futuro da modalidade.
A proposta faz parte de um esforço legislativo para enfrentar um vácuo na legislação mineira, que atualmente proíbe que taxistas realizem transporte intermunicipal regular com pontos e horários fixos e cobrança por passageiro, por configurar, na prática, concorrência desleal ao transporte coletivo formalizado. Ao longo de décadas, muitos motoristas que atuam na rota entre cidades menores e polos regionais operaram de forma informal — prática que preocupa tanto profissionais quanto usuários por falta de regras claras, fiscalização e incentivos ao setor.
Projetos arquivados e debate atual
Em 2019, o deputado Doutor Jean Freire apresentou o Projeto de Lei (PL) 372/2019, que visava instituir o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal em Minas Gerais, dando respaldo jurídico à atividade e criando parâmetros para operação, itinerários e tarifas. No entanto, a proposta acabou arquivada e não avançou na ALMG.
Outro texto com objetivo semelhante, o PL 1.265/2019, de autoria do deputado Marquinho Lemos (PT), pretendia autorizar o fretamento de veículo-táxi para transporte individual intermunicipal de passageiros, mas também foi arquivado.
Irritado com a situação atual da mobilidade regional, Doutor Jean Freire propôs a audiência para discutir os entraves legais, ouvir demandas da categoria e buscar um caminho para dar segurança jurídica e maior organização ao setor. O parlamentar destaca que Minas tem 853 municípios, muitos deles de pequeno porte, que dependem diretamente de rotas complementares de transporte para a conexão com cidades-polo — e que os taxistas são peça importante nessa dinâmica.
Contexto nacional e exemplos de regulamentação
O debate em Minas Gerais ocorre em um momento em que outros estados brasileiros avançam na regulamentação do táxi-lotação em nível intermunicipal. No Pará, por exemplo, foi sancionada em outubro de 2025 a Lei nº 563/2025, que oficializa o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, reconhecendo a atividade de cerca de 600 trabalhadores e garantindo segurança jurídica, fiscalização e condições de operação para veículos de até seis passageiros em rotas de até 250 km.
Especialistas no setor afirmam que regulamentações dessa natureza podem trazer benefícios como maior transparência nas tarifas, melhoria na segurança dos usuários e dos motoristas, além de combater o transporte clandestino e integrar melhor a mobilidade regional.
O que pode mudar com a regulamentação
A audiência pública deverá explorar temas centrais para a possível elaboração de um novo projeto de lei, como:
- definição de itinerários e pontos fixos para táxi-lotação;
- regras claras sobre tarifas e cobrança por passageiro;
- requisitos para credenciamento e fiscalização dos veículos e motoristas;
- garantia de segurança e cobertura de seguros obrigatórios;
- integração com os sistemas de transporte coletivo nas regiões metropolitanas e no interior.
Representantes de associações de taxistas, autoridades municipais e técnicos do governo estadual estão convidados a participar, com espaço para apresentar propostas e apontar desafios enfrentados pela categoria.
O encontro promete ser um passo importante para estruturar uma modalidade de transporte que, embora tradicional em diversas regiões de Minas, ainda carece de respaldo legal e de regras que garantam operação regular, segura e benéfica tanto para trabalhadores quanto para usuários.
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