O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a validade da nova legislação.
Na prática, a decisão impede, por enquanto, a revisão automática das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado.
Suspensão ocorreu após pedidos de redução de penas
A decisão de Moraes foi tomada após pelo menos dez pedidos apresentados por advogados de condenados que buscavam a redução das penas com base na nova regra aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o ministro, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede configuram um “fato processual novo e relevante”, que pode impactar diretamente a validade da lei.
Por isso, Moraes entendeu que os pedidos de revisão devem aguardar o posicionamento definitivo do STF.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto altera a forma de cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Pela nova regra, as penas dos dois crimes deixam de ser somadas, prevalecendo apenas a punição considerada mais grave.
A legislação também flexibiliza regras para progressão de regime e prevê redução de pena em casos praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança ou financiado os atos.
Bolsonaro poderia ser beneficiado
Entre os possíveis beneficiados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto, afirmou que, em sua interpretação, a pena de Bolsonaro poderia cair de 27 anos e três meses para cerca de dois anos e quatro meses.
Apesar disso, qualquer revisão depende agora da análise do STF sobre a constitucionalidade da lei.
Moraes pede informações ao Congresso e ao Planalto
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem esclarecimentos sobre a tramitação e a promulgação da norma.
Depois dessa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar antes do julgamento no plenário do STF.
Oposição reage e cobra PEC contra decisões monocráticas
A suspensão da lei gerou reação imediata entre parlamentares da oposição.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a retomada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do STF.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a decisão e voltou a defender abertura de processo de impeachment contra Moraes.
Governistas elogiam decisão do STF
Parlamentares alinhados ao governo federal apoiaram a suspensão da lei.
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a derrubada do veto presidencial favoreceria condenados pelos atos “golpistas”.
Já o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, disse que a decisão evita impunidade para envolvidos nos ataques às instituições democráticas.
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