A juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, decidiu dar continuidade à ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), João Franco Filho.
O processo acusa o ex-dirigente de receber propina para fraudar contratos e promover enriquecimento ilícito. Segundo a decisão, a ação está de acordo com os critérios da nova Lei de Improbidade Administrativa, o que permite que ela siga para a fase de instrução, quando provas e testemunhas poderão ser apresentadas pelas partes.
Com essa decisão, João Franco Filho continuará sendo investigado judicialmente, em um caso que pode resultar em sanções civis, políticas e patrimoniais, caso fique comprovado que houve dolo ou má-fé na condução dos contratos públicos.
📍A nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/21) exige comprovação de intenção (dolo) para punição, o que tem provocado o arquivamento de diversas ações em todo o país — o que não ocorreu neste caso.
Leia mais: Justiça mantém ação contra ex-diretor da ALMG por suspeita de propina e fraude em contratos- Avenida Teresa Cristina será interditada por três dias em BH; seis linhas de ônibus terão desvios
- TRT-MG considera legal greve de professores de escolas particulares de Belo Horizonte
- Polícia investiga possível vingança após dois homens serem baleados em Venda Nova, em BH
- Homem é preso em Minas Gerais após confessar dois feminicídios; corpos foram encontrados no Norte do estado
- Moraes libera ações contra Lei da Dosimetria para julgamento no STF em 4 de dezembro
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira




