O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (20/8), a aplicação da Lei Municipal 11.610/2023, que autorizava igrejas, escolas confessionais e entidades religiosas a restringirem o uso de banheiros segundo a “definição biológica de sexo”.
A norma, de autoria da vereadora Flávia Borja (DC) e aprovada em novembro de 2023 pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, garantia aos templos a possibilidade de definir, com base em sexo biológico, o acesso a sanitários masculinos e femininos, inclusive em eventos e atividades fora de suas dependências.
Ação e argumentos
O pedido de suspensão foi feito pelo Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos-MG), que considerou a lei discriminatória e em desacordo com princípios constitucionais. A entidade destacou que a regra fomentava a intolerância, poderia restringir direitos fundamentais de pessoas trans e contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade.
O relator do caso, desembargador Kildare Carvalho, acolheu o argumento da inconstitucionalidade. Em seu voto, ressaltou que, embora apresentada sob a justificativa de proteger a autonomia das entidades religiosas, a lei, “na prática, mostra-se discriminatória e excludente, já que, de maneira implícita, veda o direito de pessoas transgêneras ao uso de banheiros que correspondem à sua identidade de gênero”.
A decisão foi acompanhada por outros 23 desembargadores do órgão especial do TJMG.
Posição contrária
Na defesa da lei, a Câmara Municipal de Belo Horizonte chegou a argumentar que o Cellos-MG não teria legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, tese rejeitada pelo tribunal.
À época da aprovação do projeto, a autora da lei, vereadora Flávia Borja, justificou a proposta afirmando que recebeu denúncias de pastores preocupados com a presença de pessoas trans nos banheiros de templos religiosos. Segundo ela, a medida buscava resguardar o direito das igrejas à liberdade de crença.
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