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STF suspende por 6 meses ação sobre dívida bilionária de Minas com a União

A expectativa do governo mineiro é que a consolidação do Propag permita maior previsibilidade orçamentária e reduza o peso dos encargos financeiros sobre as contas públicas nos próximos anos.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 180 dias a tramitação da Ação Civil Originária (ACO) 3687, que trata da renegociação da dívida de Minas Gerais com a União — atualmente estimada em cerca de R$ 182,1 bilhões.

A decisão atende a pedido do Governo de Minas, que alegou necessidade de prazo para concluir a migração definitiva para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo que substituirá o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Migração para o Propag

No fim de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Propag como alternativa ao RRF, com condições consideradas mais vantajosas para os estados endividados. O novo programa permite o parcelamento da dívida em até 30 anos, com juros menores e possibilidade de amortização por meio da cessão de ativos e créditos à União.

O governo mineiro formalizou o pedido de adesão ao Propag no final do ano passado. No entanto, ainda aguarda definições da União sobre a aceitação de ativos que serão utilizados para reduzir os encargos da dívida. Entre os bens oferecidos estão imóveis do Estado e participações societárias em estatais.

A discussão sobre a cessão de imóveis segue em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), enquanto outros ativos dependem de aval do governo federal.

Decisão do STF

Na decisão, Nunes Marques destacou que Minas tem mantido o pagamento das parcelas devidas, formalizou o interesse de adesão ao Propag e vem adotando medidas para cumprir os requisitos exigidos pelo programa.

“Diante das sucessivas manifestações indicativas do cumprimento das obrigações pactuadas, do interesse do Estado de Minas Gerais na adesão ao Propag e da comprovação da adoção de medidas tendentes ao adimplemento dos requisitos para adesão ao programa, defiro o pedido de suspensão do processo por 180 dias corridos”, afirmou o ministro.

Segundo o despacho, a suspensão busca permitir o avanço das tratativas administrativas e financeiras necessárias à consolidação do novo acordo com a União.

Fim do RRF e retomada de pagamentos

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que, com a assinatura do termo de adesão ao Propag, Minas encerrou oficialmente sua participação no Regime de Recuperação Fiscal e passou a cumprir integralmente as obrigações nos moldes do novo programa.

A pasta destacou ainda que a adesão ao Propag marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União, reforçando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal.

Desde agosto de 2022 até janeiro de 2026, Minas já pagou aproximadamente R$ 13 bilhões em parcelas da dívida.

Contexto da dívida

A dívida de Minas com a União é uma das maiores entre os estados brasileiros e se arrasta há décadas. O estoque cresceu ao longo dos anos devido à aplicação de juros elevados e à capitalização de encargos. Nos últimos anos, a negociação da dívida tornou-se tema central da agenda política do Estado, com impacto direto sobre investimentos, folha de pagamento e capacidade de financiamento.

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