A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar em definitivo, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que autoriza e regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos na capital mineira. A proposta, considerada polêmica, divide opiniões entre vereadores, especialistas e movimentos sociais.
O texto é de autoria do vereador Braulio Lara e prevê que o poder público municipal possa providenciar a internação de usuários de drogas quando houver laudo médico apontando risco à integridade física do próprio dependente, de terceiros ou da coletividade.
A votação final está prevista para a reunião do plenário Amintas de Barros, marcada para as 14h30.
Para ser aprovado em segundo turno, o projeto precisa de pelo menos 21 votos favoráveis. Caso passe pelo plenário, seguirá para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman.
Projeto já passou pela primeira votação
O projeto foi aprovado em primeiro turno em outubro de 2025, após intensos debates no plenário. Na ocasião, recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários.
Pelo texto, a internação involuntária poderá ser solicitada:
- por familiares do dependente químico;
- ou, na ausência deles, por profissionais das áreas de saúde ou assistência social do município.
Em todos os casos, a medida precisa obrigatoriamente de avaliação e laudo médico.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca ampliar a capacidade de resposta do poder público diante de situações graves envolvendo dependência química nas ruas da capital.
“A proposta permite que o poder público atue de forma mais eficaz no amparo a essas pessoas, evitando situações de abandono, degradação e risco social”, afirmou o vereador.
Texto recebeu emendas antes da votação final
Durante a tramitação em segundo turno, o projeto recebeu oito emendas, analisadas pelas comissões da Câmara.
Entre as principais alterações estão:
- a exigência de que alternativas de tratamento ambulatorial sejam esgotadas antes da internação;
- a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos competentes sobre o procedimento;
- a definição de prazo máximo de 90 dias para a internação.
O texto também permite que familiares ou representantes legais solicitem a interrupção do tratamento a qualquer momento, mediante avaliação médica.
Debate sobre internação involuntária divide especialistas
A discussão sobre internação involuntária de dependentes químicos é um tema sensível e já aparece na legislação nacional. A Lei nº 13.840 de 2019, que alterou a política nacional sobre drogas, permite esse tipo de internação em situações específicas, desde que haja avaliação médica e comunicação ao Ministério Público.
Na capital mineira, o projeto tem provocado divergências desde o início da tramitação. Parlamentares contrários defendem que o tratamento da dependência química deve ser priorizado como política de saúde pública baseada em acompanhamento ambulatorial, redução de danos e reinserção social.
O tema já motivou duas audiências públicas na Câmara, com participação de especialistas em saúde mental, representantes de movimentos sociais e familiares de dependentes químicos.
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