A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (26), pareceres favoráveis a três projetos de lei (PLs), com destaque para o PL 2.647/24, que trata da prevenção à violência contra a mulher. A proposta da deputada Amanda Teixeira Dias (PL) visa criar um banco de dados com os antecedentes criminais de indiciados por crimes de violência doméstica, com o objetivo de fortalecer a segurança das vítimas e facilitar a prevenção de novos casos.
O projeto foi ajustado após sugestões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou a necessidade de adaptar a proposição à legislação vigente, levando em consideração a presunção de inocência e os direitos processuais dos indiciados. O substitutivo apresentado na Comissão de Segurança Pública ajustou o texto para incluir diretrizes de cooperação entre órgãos públicos, com o compartilhamento de informações sobre condenados por crimes contra mulheres, entre as Polícias Civil e Militar, varas de execução penal e Ministério Público.
O PL 2.647/24 agora segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Projetos de conscientização e capacitação também avançam
Além do PL sobre violência doméstica, outros dois projetos também receberam parecer favorável. O PL 2.252/24, do deputado Gil Pereira (PSD), propõe ações educativas sobre a técnica de desengasgo, conhecida como manobra de Heimlich, para prevenir acidentes. O projeto busca qualificar a população e servidores públicos sobre primeiros socorros, com destaque para a capacitação em desengasgo e ressuscitação cardiopulmonar.
Outro projeto relevante é o PL 366/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que propõe a capacitação de profissionais de segurança pública para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta visa garantir que policiais adotem protocolos específicos ao interagir com pessoas com dificuldades de comunicação e interação social, promovendo um atendimento mais sensível e adequado.
Esses projetos agora seguem para outras comissões para avaliação e possíveis ajustes.
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