O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI) no Congresso Nacional.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5) e atende parcialmente a um pedido da defesa do empresário. Apesar disso, o ministro ressaltou que a medida não afeta a quebra de sigilo autorizada anteriormente no âmbito da investigação conduzida pela Polícia Federal, que tramita sob supervisão do STF.
Decisão atinge apenas ato da CPMI
Segundo o ministro, o problema está na forma como a CPMI aprovou a quebra de sigilo. O requerimento foi votado em bloco, junto com outros pedidos de investigação, sem análise individualizada.
Para Dino, esse procedimento não atende às exigências legais para medidas desse tipo.
“Assim como um tribunal não pode quebrar sigilos bancários com decisões genéricas, um órgão parlamentar também não pode fazê-lo”, afirmou o ministro na decisão.
Ele explicou que a quebra de sigilo exige fundamentação específica, com apresentação do caso, justificativa detalhada, debate e votação individual registrada em ata.
Investigação da PF continua
Na prática, a decisão não interrompe as investigações conduzidas pela Polícia Federal, que apuram suspeitas de fraude bilionária em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A quebra de sigilo dentro desse inquérito foi autorizada anteriormente pelo ministro André Mendonça, também do STF, e permanece válida.
Dino deixou claro no despacho que sua decisão não invalida as provas obtidas na investigação policial, limitando-se ao procedimento adotado pela CPMI.
Decisão segue precedente no STF
O ministro aplicou o mesmo entendimento usado no dia anterior ao suspender a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, investigada no mesmo contexto.
Como os pedidos foram aprovados na mesma sessão da CPMI, a defesa de Lulinha recorreu ao STF solicitando tratamento semelhante — o que acabou sendo aceito por Dino.
CPMI pode votar novo pedido
Apesar da anulação, o ministro destacou que a CPMI do INSS pode apresentar novamente o requerimento, desde que siga os critérios constitucionais exigidos para esse tipo de medida.
Dino também alertou para o risco de nulidade das investigações parlamentares caso as regras não sejam observadas.
“Ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet úteis em campanhas políticas, mas sem validade jurídica”, escreveu o ministro.
Contexto da investigação
A CPMI foi criada para investigar supostas fraudes que podem chegar a cerca de R$ 6 bilhões em benefícios previdenciários. O colegiado reúne deputados e senadores e tem poder de investigação semelhante ao de autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de requisitar documentos e quebrar sigilos.
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