A chapa encabeçada por Raimundo Cândido Neto publicou pesquisa eleitoral nas redes sociais sem registro e ainda difundiu a falsa informação de que a suposta pesquisa estaria registrada, na tentativa de enganar a advocacia mineira nas Eleições OAB-MG 2024. O levantamento e os números divulgados não foram registrados perante a Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, o que representa grave violação às regras do pleito.
Diante deste fato, a Chapa OAB no Caminho Certo ingressou com pedido liminar em face à irregularidade cometida por Neto e demais candidatos à diretoria da chapa concorrente, já que a manutenção das postagens com informação falsa nas redes sociais fere o princípio da lisura e da legalidade das eleições.
VEJA A DECISÃO
DECISAO – Liminar Nulidade Registro-10.2024
De forma unânime, a Comissão Eleitoral da OAB-MG, concedeu liminar neste sábado (19/10) determinando que Raimundo Cândido Neto retire, em 24 horas, as publicações falsas, sob pena de multa individual para aqueles que permanecerem com a violação.
Como forma de ludibriar a Comissão Eleitoral, Raimundo Cândido Neto enviou e-mail a referida Comissão às 18:54h de 18/10, anunciado pesquisa eleitoral a ser divulgada no mesmo dia. Contudo, Neto não inseriu no corpo da mensagem ou anexou o relatório da pesquisa.
A Comissão Eleitoral, de acordo com o Provimento 222/2023 do Conselho Federal da OAB, é órgão responsável por fiscalizar a propaganda eleitoral da(s) chapa(s) e dos(as) candidatos(as), exercendo poder de polícia no âmbito da OAB, advertindo e determinando providências.
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