Governo de Minas Gerais reabre prazo para regularização de débitos do ICMS

fevereiro 21, 2025

Empresas mineiras com pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm uma nova oportunidade para regularizar suas dívidas. O Governo de Minas Gerais reabriu o Programa de Regularização de Débitos (Refis ICMS), com adesão disponível até 31 de maio de 2025.

O Decreto nº 48.997, publicado em 20 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial do Estado, regulamenta essa reabertura, mantendo os mesmos fatos geradores e condições estabelecidos na edição anterior do programa. O Refis oferece reduções de multas e juros que variam conforme o número de parcelas escolhidas: descontos de 90% para pagamentos à vista e de 30% para quitação em até 120 parcelas.

Podem aderir ao programa contribuintes com débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, sejam eles declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e mesmo aqueles já parcelados ou em cobrança judicial. Para ingressar no Refis, é necessário consolidar todos os débitos em aberto, sendo que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 500.

A adesão pode ser realizada por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), onde o contribuinte pode simular as condições e efetivar a habilitação. Alternativamente, é possível preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda e enviá-lo à Administração Fazendária (AF) correspondente ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.

O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, destaca que a reabertura do Refis representa uma excelente oportunidade para as empresas reorganizarem suas finanças e regularizarem suas pendências fiscais. O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, reforça que o programa oferece condições especiais, como descontos significativos em juros e multas, contribuindo para a recuperação econômica e fortalecendo a cidadania fiscal.

Para mais informações e acesso ao sistema de adesão, os interessados podem visitar o site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.