A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2024, que inclui órgãos ambientais e reguladores do Estado no rol de instituições de segurança pública. O texto recebeu 50 votos favoráveis durante a Reunião Ordinária de Plenário e foi amplamente comemorado por servidores que acompanhavam a votação nas galerias.
A proposta, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), teve sua redação alterada pela Comissão Especial, que apresentou o substitutivo nº 2. Inicialmente, o texto previa apenas a inclusão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Entretanto, o novo formato incorporou também a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) e todo o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) — que reúne a Secretaria de Meio Ambiente (Semad), a Feam, o IEF, o Igam e a Arsae-MG.
Com a aprovação, esses órgãos passam a ter status equivalente ao das forças de segurança, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal, no que diz respeito a competências de poder de polícia administrativa e atuação fiscalizatória.
A inclusão do Sisema foi uma sugestão da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e teve apoio da secretária de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho de Melo. Segundo elas, a mudança reconhece o papel estratégico dos servidores ambientais na proteção de recursos naturais e na fiscalização de crimes ambientais, além de abrir espaço para novos concursos públicos, já que a equiparação pode flexibilizar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os servidores do Sisema estão em greve desde o início de setembro, reivindicando melhores salários e reestruturação das carreiras. A aprovação da PEC foi vista como uma vitória da categoria e um avanço nas negociações com o governo estadual.
Redistribuição de efetivo na Polícia Militar
Durante a mesma sessão, a ALMG recebeu mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.762/2025, que altera o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar (PMMG). O texto propõe ajustes na distribuição territorial do policiamento ostensivo, sem aumento no efetivo total da corporação.
O projeto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a plenário.
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