O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente, nesta sexta-feira (19), a norma que proibia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online. A decisão foi tomada durante o recesso do Judiciário e atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Segundo a entidade, a manutenção da regra poderia causar “danos irreversíveis” às empresas do setor enquanto o STF não analisa o mérito das ações que questionam a chamada Lei das Bets, aprovada em 2023.
A norma havia sido editada pelo Ministério da Fazenda para cumprir uma determinação do próprio Fux, dada em 2024. Pelo texto, as empresas de apostas eram obrigadas a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar, por meio do CPF, se o usuário era beneficiário de programas assistenciais. Caso positivo, o cadastro deveria ser bloqueado, a conta encerrada e eventuais valores devolvidos.
Na decisão mais recente, Fux manteve a proibição para novos cadastros de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, mas liberou temporariamente a continuidade das apostas para usuários que já possuíam contas ativas antes da vigência da norma. A medida vale até a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro.
O ministro é relator das ações que contestam a legislação que regulamenta as apostas no Brasil e já havia determinado, em decisão anterior, que recursos do Bolsa Família não fossem utilizados para esse tipo de atividade.
Alerta sobre uso irregular de recursos
O tema ganhou relevância após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar indícios de uso irregular de CPFs de beneficiários em apostas online. Um relatório do órgão, com base em dados do Banco Central, revelou que apenas em janeiro deste ano cerca de R$ 3,7 bilhões foram transferidos de contas de beneficiários para plataformas de apostas.
Segundo o TCU, até 27% dos valores movimentados por essas pessoas podem ter sido usados em bets, embora a maior parte do dinheiro não tenha origem direta no Bolsa Família, já que 83% dos beneficiários possuem outras fontes de renda. A mediana dos gastos foi de R$ 100 por pessoa, mas houve casos extremos, como o de uma família que chegou a transferir R$ 2,1 milhões em um único mês.
Ainda de acordo com os dados, em janeiro de 2025, 4,4 milhões das 20,3 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família realizaram transferências para casas de apostas — cerca de 22% do total.
Impactos sociais e preocupação com vício
O debate sobre apostas online vai além dos programas sociais. Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgado em abril de 2024, apontou que 10,9 milhões de brasileiros apresentam uso considerado perigoso de apostas, e 1,4 milhão já desenvolveu transtorno do jogo, com prejuízos pessoais, sociais ou financeiros.
Entre usuários de plataformas digitais, 67% apresentam comportamento problemático, índice bem superior ao observado em apostas tradicionais, como a Mega-Sena (27%). O levantamento também acendeu alerta em relação aos jovens: 10,5% dos adolescentes entre 14 e 17 anos apostaram no último ano, e mais da metade deles está na zona de risco para o vício.
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