A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) comemorou a sanção, no dia 13 de agosto, da Lei Municipal que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, proposta pela vereadora Marcela Trópia (Novo). A medida visa simplificar a abertura de empresas e oferecer proteção jurídica aos empreendedores na capital mineira.

Segundo a CDL/BH, a lei traz medidas práticas que estimulam o crescimento econômico, garantindo mais segurança e agilidade para quem deseja investir na cidade. Entre os principais pontos da norma estão:

• Presunção de boa-fé do empreendedor, garantindo confiança nas atividades empresariais;
• Aprovação tácita de autorizações públicas, caso não sejam concedidas dentro do prazo legal;
• Liberação de horários de funcionamento, inclusive em feriados, com algumas restrições, como normas ambientais, regulamento condominial e legislação trabalhista;
• Dispensa de alvará para atividades de baixo risco, reduzindo a burocracia para pequenos negócios.

Para o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, a iniciativa deve gerar impactos positivos no setor de comércio e serviços. “Acreditamos que essa lei pode desburocratizar o dia a dia das empresas, oferecer mais segurança jurídica aos empreendedores e criar um ambiente propício para novos investimentos. Esperamos que as mudanças facilitem a abertura e funcionamento dos negócios, estimulem a geração de empregos e fortaleçam a economia do município”, afirmou.

A medida reforça o compromisso de Belo Horizonte em estimular o empreendedorismo e tornar a cidade mais competitiva, alinhando-se a práticas de desburocratização e proteção econômica adotadas em outros municípios brasileiros.

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