A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (12), três projetos de lei que ampliam os direitos e garantias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas modificam a Lei 13.799/2000, que trata da política estadual para pessoas com deficiência, e estabelecem novas diretrizes para turismo inclusivo.
Apoio às famílias de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei (PL) 464/2023, de autoria do deputado Thiago Cota (PDT), inicialmente previa prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) para mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com TEA. No entanto, o texto aprovado amplia esse atendimento para todas as famílias de pessoas com deficiência. A mudança inclui entre os objetivos da política estadual “o amparo às famílias e aos responsáveis pelas pessoas com deficiência nas questões de saúde mental e a garantia do acesso dessas pessoas à rede de atenção psicossocial do SUS”.
Menos ruídos no trânsito
Outro projeto aprovado foi o PL 462/2023, da deputada Lohanna (PV), que tem como foco a conscientização sobre os impactos dos ruídos do trânsito para pessoas com hipersensibilidade sensorial, um dos aspectos do TEA. O texto aprovado determina que a política estadual passe a incentivar a redução de barulhos excessivos no trânsito, como buzinas, apitos e carros de som, a fim de minimizar o impacto negativo para essa população.
Turismo acessível para pessoas com TEA
A inclusão também foi pauta do PL 1.377/2023, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que propõe diretrizes para estimular o turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA. O texto aprovado em 1º turno prevê:
- Adaptação de espaços e serviços turísticos para oferecer segurança e acolhimento;
- Divulgação de atividades turísticas adaptadas às necessidades das pessoas com TEA;
- Capacitação de profissionais do setor para atendimento especializado;
- Desenvolvimento de políticas e programas que incentivem o turismo acessível;
- Promoção de ações de conscientização sobre os benefícios das viagens para o bem-estar das pessoas com TEA e seus familiares.
A matéria retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para análise antes da votação final em 2º turno. Caso aprovada, a proposta será encaminhada ao governador para sanção e implementação.
Essas iniciativas reforçam a necessidade de inclusão e acessibilidade para pessoas com TEA, promovendo direitos e melhor qualidade de vida para essa população e suas famílias.
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