A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reafirmou nesta semana sua posição favorável à manutenção de cobranças fiscais por suposta sonegação contra Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As autuações, que ultrapassam R$ 10 milhões, decorrem de investigações da Receita Federal envolvendo pagamentos da operadora Oi à Gamecorp, empresa da qual Fábio é sócio, no período entre 2004 e 2016.
De acordo com o processo, há indícios de irregularidades tributárias com multas que chegam a 150% sobre os valores recebidos. Em 2024, uma decisão liminar havia suspendido temporariamente as cobranças, amparada nos questionamentos sobre o uso de provas oriundas da Operação Lava Jato, muitas delas posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, em parecer recente, a PGFN afirma que o processo administrativo fiscal pode prosseguir, mesmo após o STF ter declarado ilegais algumas das provas utilizadas pela força-tarefa de Curitiba. O órgão sustenta que a Receita possui elementos autônomos suficientes para justificar a cobrança, afastando, assim, o argumento da defesa de que houve perseguição política e uso indevido de provas nulas.
A defesa de Fábio Luís contesta a medida, alegando que as autuações se baseiam em documentos e delações contaminadas pela anulação dos processos da Lava Jato, que envolveram o ex-juiz Sergio Moro e foram desqualificados pelo Supremo. Advogados do filho do presidente afirmam que confiam na anulação definitiva das cobranças e denunciam o que chamam de “revanchismo institucional” da PGFN.
Relembre o caso do ex-presidente
Em 2022, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu uma cobrança semelhante contra o próprio ex-presidente Lula, no valor de R$ 18 milhões, apontando o uso de provas consideradas ilícitas e “coloração ideológica” por parte da Procuradoria. Na decisão, o ministro criticou a atuação do procurador Daniel Wagner Gamboa, que também atua no caso de Fábio Luís.
Gilmar afirmou que a PGFN desconsiderava o princípio da presunção de inocência e apontou possível abuso de autoridade por insistir em autuações com base em provas anuladas. A decisão estabeleceu um importante precedente sobre a invalidade do uso de dados colhidos pela Lava Jato em procedimentos administrativos fiscais.
Caso segue na Justiça Federal
O caso de Fábio Luís permanece em curso na Justiça Federal, com novo embate sobre a validade das provas e a atuação da Receita Federal após a reviravolta jurídica da Lava Jato. A PGFN alega que não houve vício processual, enquanto a defesa de Fábio insiste na perseguição política e na contaminação das autuações.
O desfecho poderá ter implicações institucionais importantes, ao testar os limites entre o julgamento político e o tributário em casos ligados a figuras públicas. Até o momento, nenhuma sentença final foi proferida.
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