A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que flexibiliza as regras para pagamento de multas eleitorais por partidos políticos.
A proposta, considerada por parlamentares uma “mini-reforma eleitoral”, permite o parcelamento de débitos em até 15 anos e limita a R$ 30 mil as multas aplicadas por desaprovação de contas partidárias.
O texto foi aprovado de forma simbólica, com apoio de líderes governistas e da oposição, e agora segue para análise do Senado Federal.
Partidos poderão parcelar dívidas em até 180 vezes
Pelas novas regras, os partidos poderão dividir os débitos em até 180 parcelas mensais.
Além disso, cada prestação não poderá ultrapassar 2% da cota mensal recebida do Fundo Partidário.
O projeto também estabelece que, caso um partido tenha várias punições acumuladas, a Justiça Eleitoral deverá aguardar a quitação de uma cobrança antes de iniciar outra, quando o total ultrapassar 20% dos recursos mensais destinados à legenda.
Projeto restringe bloqueio de recursos partidários
Outro ponto previsto na proposta impede a penhora ou o bloqueio de verbas do Fundo Partidário e do fundo eleitoral para pagamento de dívidas.
O texto determina ainda que o pagamento das multas só poderá começar no ano seguinte ao trânsito em julgado das ações judiciais e desde que o período não coincida com eleições.
Na prática, especialistas apontam que a medida reduz instrumentos usados atualmente pela Justiça Eleitoral para garantir o ressarcimento de recursos públicos.
A proposta também impede que diretórios nacionais tenham verbas bloqueadas para quitar débitos de diretórios estaduais ou municipais do mesmo partido.
Projeto teve apoio amplo e poucas críticas
A proposta é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, líder do União Brasil na Câmara.
Também assinam o texto os deputados Isnaldo Bulhões Jr., líder do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e Adolfo Viana, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
Apesar da aprovação ampla, alguns parlamentares criticaram a medida no plenário.
Entre os deputados que se posicionaram contra o projeto estão:
- Kim Kataguiri;
- Adriana Ventura;
- Chico Alencar;
- Fernanda Melchionna.
Texto ainda será analisado pelo Senado
A proposta seguirá agora para discussão e votação no Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial.
O tema deve provocar novo debate entre parlamentares e especialistas em direito eleitoral sobre fiscalização partidária e uso de recursos públicos.
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